ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.07.1989.
Aos vinte dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a 2ª chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitou ao Ver. Nereu D'Ávila que procedesse à leitura de trecho da Bíblia e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira Sessão Extraordinária e da Segunda Sessão Extraordinária, as quais foram aprovados. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/89 (Proc. 1879/89); pelo Ver. Cyro Martini, 12 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 103/89 (Proc. 1982/89) e 96/89 (Proc. 1880/89); e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 087/89 (Proc. 1744/89); pelo Ver. Ervino Besson, 09 Pedidos de Providências; 10 Indicações; e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 97/89 (Proc. 1881/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; 01 Pedido de Informações; e 02 Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 14/89 (Proc. 1934/89) e 15/89 (Proc. 1935/89); pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Mano José, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Resolução nº 15/89 (Proc. 1851/89); e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89 (Proc. 0705/89); pelo Ver. Nelson Castan, 04 Projetos de Lei do Legislativo nºs 98/89 (Proc. 1889/89), 99/89 (Proc. 1901/89); 104/89 (Proc. 1940/89), e nº 105/89 (Proc. 1941/89), pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências; e 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 102/89 (Proc. 1923/89); e pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/89 (Proc. 1807/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 09/89, do Vice-Prefeito Municipal; 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, e 592/89, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; e três cartas da Associação Comercial de Porto Alegre. Ainda foi apregoado, pela Mesa, o Projeto de Lei do Executivo nº 30/89 (Proc. 2044/89) e uma Subemenda do Ver. Omar Ferri à Emenda de Lideranças aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/89. Após, o Sr. Presidente cumprimentou os Parlamentares e funcionários da Casa pela passagem do dia dos amigos, e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e trinta e quatro minutos, no termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada Emenda do Ver. Flávio Koutzii ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/89. Às dezoito horas e trinta e nove minutos os trabalhos foram novamente suspensos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezoito horas e quarenta e oito minutos. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/89, por trinta e um votos SIM contra 01 voto NÃO, e a Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e três votos SIM contra nove votos NÃO, sendo rejeitada a Subemenda a esta Emenda, por três votos SIM contra vinte e nove votos NÃO e considerando-se prejudicada a Emenda de nº 02. O Projeto de Lei do Executivo nº 28/89 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Vicente Dutra, João Motta, Nereu D’Ávila, Elói Guimarães, José Valdir, Luiz Braz, Wilson Santos, Omar Ferri, Adroaldo Correa, Dilamar Machado, Airto Ferronato, José Alvarenga, Flávio Koutzii, Heriberto Back e Luiz Machado e encaminhados à votação pelo Ver. Artur Zanella, tendo sido escrutinadores, na votação, os Vereadores Cyro Martini e Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 17/89, por trinta e dois votos SIM, e a Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM contra oito votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Edi Morelli e Nelson Castan. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, de Votos de Congratulações com Remi Baldasso, pela eleição, no Rio Grande do Sul, para Delegado de Base da FENAJ; com a Federação Nacional dos Jornalistas, pela eleição e posse da nova Diretoria; do Ver. Artur Zanella, solicitando a realização, dia vinte e quatro de agosto, de uma Sessão Solene dedicada a homenagear os 200 anos da aprovação da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”; de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido empossadas na Diretoria da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul; com Goldzstein Administradora e Incorporações Ltda., por ter sido escolhida a Corporadora do Ano; com a Rádio Guaíba, Programa “Agora”, pela passagem do aniversário do programa; com a Associação Comercial e Federasul, pela passagem do Dia do Comerciante; com Gerhard Theisen, por ter sido reeleito Presidente do Sindicato das Indústrias Químicas do Estado; com a SAMRIG, pela passagem de seu aniversário; com Caio Brasil, por ter sido reeleito Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado; com o Dr. Wilson Vargas, pela sua posse como Presidente da Associação Regional das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, ARECIP/SUL; com Caetano Rosito Neto e João José de Assis Machado, por suas posses na Associação das Indústrias de Mármore e Granito do Rio Grande do Sul; com Edgar Villela Bassuino, Valdir da Silva Elias; Ivan Lemos, Élson Azambuja, José Vanderlei F. Vasconcelos e Fernando Hoffman, pelo recebimento do troféu Destaque/Mobili/1988; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido eleitas para compor a Diretoria do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Terraplanagem em Geral do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos falecimentos de João Severo Recena; Luís Antônio Rodrigues; Pedro Glock; Hermes Loss; Marco Aurélio da Rosa; do Ver. Clóvis Brum, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, em um prazo de sessenta dias, estudar os problemas que afligem as comunidades das ilhas de Porto Alegre; do Ver. Cyro Martini, de Moção de Apoio à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul e ao Governo do Estado, em virtude do projeto relativo ao gasoduto Argentina-Brasil; de Voto de Congratulações com Nelson Arisi, pela sua posse na Presidência do Rotary Club de Porto Alegre Nordeste; do Ver. Décio Schauren, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à Frente Sandinista de Libertação Nacional, Governo da Nicarágua, pela passagem dos dez anos da Revolução Sandinista; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, em um prazo de sessenta dias, estudar o problema relativo a abertura do Cais do Porto e a conseqüente liberação da rua para o trânsito de automóveis, bem como o uso dos armazéns do Cais do Porto; de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pela eleição da nova Diretoria da Associação de Medicina de Grupo do Estado; com Breno Kor, pela investidura na Presidência do Clube dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul; de Voto de Pesar pelo falecimento de Elias Chames; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com o Dr. Renato Tadeu Seguézio, por sua eleição como Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre; com o Jornalista Amir Domingues, pela passagem do 14º aniversário de apresentação do programa “Agora”, na Rádio Gaúcha; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, pela reeleição do Dr. Caio Marciolino Fonseca Brasil para a Presidência da Associação; com o Conjunto Musical Renato e Seu Conjunto, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Izabel Souza Pinto; da Ver.ª Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Danto Boeira; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com os Motoristas, pela passagem do Dia do Motorista; com o Sport Club Rio Grande, pela passagem de sue aniversário; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com a Escola Estadual de 1º Grau Japão; com o Clube de Mães Nossa Senhora da Saúde, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Rádio Princesa e o Jornal do Comércio, pela difusão da cultura italiana através do Programa L’Eco D’Itália; de Voto de Pesar pelo falecimento do General Mezofante Gomes Pinto. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Luiz Machado, de Moção de Repúdio ao Governo Cubano, pela sentença de morte ao Gen. Arnaldo Ochoa Sanchez e outros militares, por cinco votos SIM contra dois votos NÃO e nove ABSTENÇÕES, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Machado, Vicente Dutra e João Motta e submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Luiz Machado. Na ocasião, o Ver, Clóvis Brum comunicou que recorrerá à Comissão de Justiça e Redação quanto ao resultado da votação deste Requerimento. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Legislativa Extraordinária, às dezenove horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Adroaldo Correa e Clóvis Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão, e,
tendo em vista que é necessária a votação do Parecer Conjunto ao PLE nº 029/89,
a Mesa suspende os trabalhos, mas gostaria de cumprimentar aos Vereadores e os
demais presentes pelo Dia Internacional do Amigo. Um abraço a todos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão e, como há “quorum”, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA – URGÊNCIA
PROC. Nº 1992/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/89, que
fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica
do Município e dá outras providências. Com Emenda.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CUTHAB e CEFOR. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela aprovação, com a Emenda nº 01 de Liderança, e pela rejeição da Subemenda à Emenda nº 01 e da Emenda de Líder nº 02.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. João Dib, mas, como o Relator tem prioridade, damos a palavra ao Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Relatório do presente Processo seria até dispensável, existe mais nos autos em função de uma formalidade do que qualquer outra contribuição. Os trabalhadores da Prefeitura já debateram amplamente esta matéria, já discutiram, já bateram às portas da Administração do PT, reiteradas vezes, na busca deste resíduo, deste pagamento, pagamento devido a esses trabalhadores, reconhecido pelo próprio Prefeito na Exposição de Motivos que encaminhou o Projeto em meados de abril, mas que, infelizmente, e nos chamou muito atenção, neste Processo, cumprindo o texto da Lei aprovada em abril, deveria constar a forma de pagamento deste resíduo. Imaginávamos que o Prefeito Olívio Dutra encaminhasse em qualquer um dos artigos, parágrafos ou incisos do Projeto esta disposição de pagar o que é devido aos trabalhadores da Prefeitura, mas infelizmente não aconteceu. Mas no Projeto anterior que o Prefeito Olívio Dutra encaminhou à Casa, ele, muito pelo contrário, ele além de não se reportar a esse resíduo, que é um direito líquido e certo do trabalhador da Prefeitura, ele muito, pelo contrário, repito, classificava, dava uma classificação para despesa de pessoal incluindo até obra de terceiros, quer dizer, aquelas pequenas obras que realiza a Prefeitura através de empreiteiros seriam consideradas segundo a concepção muito dinâmica do PT de pagamento de pessoal.
Diante do absurdo, da teimosia absurda da assessoria do órgão competente que preparou o Projeto, o Prefeito viu por bem, considerando fundamentalmente as Emendas apresentadas, retira o Projeto e envia este novo Projeto, o de nº 028/89.
Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que retorna o Projeto apenas com o objetivo de reposição no período. Continua devendo para os trabalhadores aquele resíduo do começo do ano.
No parecer, Sr. Presidente, eu citei duas linhas que dizem o seguinte: os percentuais na realidade não acompanham a perda salarial do período. Isto todo mundo sabe. Outro ponto que deve constar neste parecer é que o Sr. Prefeito Municipal em momento algum fez sequer referência ao resíduo salarial devido ao funcionalismo do Município ainda referente aos meses de janeiro e fevereiro e agilizei aqui a ação das Lideranças da Casa, com exceção do PT e do PCB, que não subscreveram as Emendas de Lideranças, repondo este resíduo para pagamento em agosto, e tudo isto, Sr. Presidente, venho à tribuna tão-somente para pedir à Liderança do PT, tão prestimosa, tão competente, tão lúcida, em cujos ombros repousa uma filosofia política de muita luta. Ainda lembro, no ano passado, as galerias superlotadas com a militância do PT buscando, ao lado do funcionalismo da Prefeitura, melhores condições salariais. As conquistas que hoje os trabalhadores têm não foi presente de nenhum partido da Casa, mas conquistas em que o próprio PT foi um artífice na conclusão. Lembro-me que a militância do PT não estava só nas galerias, mas um dia sentaram aqui na entrada do Salão Nobre, lotaram a Casa na busca dessas conquistas, desses reajustes e da aprovação da Lei que estabeleceu esses reajustes. Mas, lamentavelmente, o PT chegou ao Governo e não quer pagar o que é devido aos trabalhadores. É um fato interessante, porque o discurso do ano passado é bem diferente da ação deste ano. No ano passado fui muito aplaudido pelas galerias, pela militância do PT que delirava me aplaudindo quando votávamos essa Lei, a Lei que estabeleceu esses reajustes. E, este ano, levei umas duas vaias, Ver. Elói Guimarães, para começar o ano, do PT, que não queria o aumento salarial que era devido aos trabalhadores. Quando eu falei que o justo era os 76%, oh, mas foi uma vaia! A militância do PT não perdoa, Ver. Gregol, é implacável, muda de discurso, disse uma coisa na campanha e depois faz outra, no olho a olho, no cara a cara, foge dos seus compromissos com a população, com os seus trabalhadores, vai panfletear na frente do Banco do Rio Grande do Sul o seu líder maior na Cidade, o Sr. Olívio Dutra, e vai panfletear pedindo os 76%, mas paga 40%, reconhece os 70% e não paga os restantes 40%.
Ora, Sr. Presidente, esse discurso terminou, se não estava em condições de ser governo, não se metesse. Administrar essa Cidade com mais de um milhão e trezentas mil almas que palpitam, que sonham, e que esperam de seus governantes uma ação concreta, eficiente, corrente, acima de tudo, é uma tarefa difícil. Se o PT não estivesse preparado para essa empreitada, por favor, não se metesse. Agora, prometer salário melhor... Mas o Prefeito Olívio Dutra, Chefe Maior do meu querido amigo e Líder Ver. Flávio Koutzii, panfleteando em frente ao Banrisul, pedindo 76% de reajuste salarial, que era o mínimo para combater a fome do trabalhador, naqueles discursos empolgados de campanha eleitoral do PT e aqui na realidade, na prática, esse mesmo comandante maior manda 40% e o resto reconhece, mas não paga.
Mas, Sr. Presidente, finalizo lamentando esse trato tão incoerente para com os trabalhadores da Prefeitura. Agora, tem uma coisa: ah, se eu estivesse num comício do PT, Ver. Omar Ferri, eu estaria dizendo que esse comportamento é um calote, que essa Administração está passando um calote e se eu estivesse num comício da CUT estaria dizendo, Ver. Flávio Koutzii, estaria cobrando o calote que a Administração do PT está fazendo contra os trabalhadores da Prefeitura. Essa expressão não é minha, eu até não quero ofender ninguém, mas só digo que se eu estivesse num comício da CUT, ou se eu estivesse, por exemplo, num comício do PT, na porta de uma fábrica: “Caloteiros! Não estão pagando os trabalhadores!” Era o mínimo que eu diria. Mas, nesse caso, eu só peço que o Prefeito Olívio Dutra pague os seus trabalhadores e que a Casa aprove o Projeto, aprove a Emenda de Liderança e o Prefeito cumpra a Lei, que não está habituado a cumprir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
Ver. João Dib, até para que V.Exª, dentro do seu pronunciamento, se quiser fazer uso, nós estamos recebendo uma Emenda do Ver. Flávio Koutzii ao Processo nº 1992, PLE nº 028/89. Vou solicitar ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura da mesma, pode ser que V.Exª aproveite no seu pronunciamento.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz a Lei Orgânica que o Executivo e o Legislativo são dois órgãos independentes e harmônicos e, por essa harmonia, muitas vezes eu tenho vindo a esta tribuna para defender o Executivo. Já fui até criticado por ter feito isso. Mas, ontem, nesta tribuna, eu também dizia que estaria dando meu salário de engenheiro aposentado, que fiz jus depois de trinta e quatro anos de bons serviços prestados à Prefeitura, e aí não sou nem um pouquinho modesto, estaria dando à Prefeitura o meu salário de engenheiro aposentado se ela pagasse 90% ou 99 como diz o Secretário da Fazenda e como diz o próprio Prefeito, se pagasse 90% da sua arrecadação para o funcionalismo municipal. Na verdade não paga 65, que é o que preceitua a Constituição. Realmente tenho a responsabilidade, fui seis vezes Secretário, fui assessor-engenheiro, fui Prefeito, tenho uma responsabilidade grande e estaria nessa Tribuna defendendo o Prefeito se ele não tivesse o dinheiro para pagar, da mesma forma que como Prefeito muitas vezes disse aos servidores: “Não tenho. Vamos aguardar.” Estaria aqui dizendo a mesma coisa. Mas, no dia primeiro de junho o Sr. Secretário da Fazenda aqui esteve e vou ler o que aconteceu: (Lê.) “Ver. João Dib diz o seguinte: Sr. Presidente, Sr. Secretário, pretendo ser inconformado, não equivocado, e digo isso porque não me conformo com as declarações feitas pelo Sr. Secretário da Fazenda quando disse há duas semanas atrás que 99% da arrecadação são destinados ao pagamento do funcionalismo. Então pergunto ao Sr. Secretário qual foi a arrecadação no mês de maio, quanto arrecadou só de ICM, só no mês de maio? Quanto o valor total, o valor bruto da folha da Administração Centralizada? E quanto o valor líquido da folha de pagamento da Administração Centralizada? Inicialmente são essas as perguntas.” Claro que o Sr. Secretário da Fazenda conversou e desconversou, mas tinha que responder, porque ele é um técnico e terminou dizendo isso. Então a resposta é que o total da receita do mês de maio foi de 14 milhões e meio e que o ICMS foi de cerca de 6 milhões, 5 milhões 958 e o pessoal da Centralizada sem a Câmara custou 8 milhões. Oito milhões de 14 e meio não é 93%, nem 70, e não é nem 60 também. Mas, passados momentos vêm novas informações, já agora oficiais de que a arrecadação do mês de maio foi de 16 milhões 826 mil cruzados e a folha de pagamento foi de 11 milhões 267 mil cruzados, cerca de 67%. Eu posso informar que a arrecadação do mês de junho foi mais de 24 milhões de cruzados e a folha é a mesma: 11 milhões 267 mil cruzados. Portanto, já não são nem 50%. Também posso, por saber, pelas diferentes funções que exerci nesta Cidade, que o mês de julho é o que mais se arrecada ICM, ela há de superar os 30 milhões de cruzados; acrescente os 37,23 que estão sendo encaminhados na Mensagem do Prefeito, vamos chegar a cerca de 15 milhões e 500 mil cruzados. Portanto, muito longe dos 65% que a Constituição Federal permite – que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ainda não fala, vai falar depois. Vamos ficar dentro dos 65%, fica em torno de 50%. É o que a anterior Constituição preconizava. Agora, se sobre os 15 milhões 550 mil cruzados do mês de julho aplicarmos os 25,73 vamos ter, em agosto, cerca de 19 milhões 400 mil cruzados o total da folha de pagamento da Administração Municipal para uma arrecadação que há de ser superior a 30 milhões de cruzados.
É o ICM que se arrecada mais a partir de julho, é o aumento de combustível, é o ITBI, todos os dados, com exceção do IPTU, que no mês de agosto deve-se encerrar a arrecadação da Prefeitura, já que em vez de cobrar em doze vezes, cobra em oito. Então, pagando os 25,73 teremos uma folha de 19 milhões e 400 mil cruzados, e uma arrecadação maior que 30 milhões de cruzados, portanto abaixo dos 65% preconizados pela Constituição. É por isso que estou encaminhando à aprovação Projeto de Lei dando aos servidores municipais os 37,23 em julho e que se paguem os 25,73 devidos aos municipários, porque até teria minhas dúvidas em colocar uma Emenda dessas se não estivesse devendo, por lei. Apenas estamos facilitando a vida do Prefeito. Ele deveria ter cumprido a Lei. Mandou um Projeto de Lei e o retirou. Deveria ter retirado colocando outro na mesma hora. Não fez isso, então estamos facilitando a vida dele, para que a palavra seja honrada, para que a Lei seja cumprida, pois o Sr. Prefeito jurou cumprir a Lei, mas está descumprindo, descumpriu. Caberia, talvez, outras providências da Câmara, uma vez que no dia 13 de junho ele deixou de cumprir a Lei, retirando o Projeto que havia encaminhado. Talvez valesse um outro instituto, mas não, estamos ajudando. Então, estamos encaminhando favoravelmente à Emenda das Lideranças, mandando pagar os 25,73% em agosto e os municipários ficarão com alguns atrasos perdidos por aí, mas tenho certeza de que, em benefício da Cidade, abrem mão, desde que lhes seja reconhecido e pago, porque reconhecido foi, mas pago não. Então, desde que lhes seja pago, eles se satisfazem. Contrário à Emenda apresentada agora pelo Ver. Flávio Koutzii, porque não faz justiça aos municipários e, principalmente, porque a Prefeitura tem os recursos necessários para fazer o pagamento dos 25,73%. Se eu entendesse que ela não tivesse condições de fazer este pagamento, as minhas atuações nesta tribuna, anteriormente, diriam que eu estava aqui dizendo: o Prefeito não pode pagar. Porque os municipários são uma parte da Cidade. A Cidade é um todo muito maior. A Cidade precisa de pavimentações, tapar buraco, substituir lâmpadas, cuidar da sinalização, escolas, Pronto Socorro, saneamento, mas a tranqüilidade de quem viveu em diferentes setores desta Cidade me diz que podemos pagar os 37,23%, os 25% em setembro ele pode tranqüilamente encaminhar, porque haverá de ter recursos em razão da própria inflação, pode encaminhar o outro bimestre sem que a Cidade venha a ser prejudicada. Administrar a escassez não é das coisas mais fáceis. É necessário que se tenha decisão e competência e também experiência. E a experiência parece que não está sendo aproveitada. Estamos gastando muito dinheiro talvez nesta intervenção do transporte coletivo urbano sem que se tenha colocado à disposição da Cidade um transporte melhor. É por isso que estou apelando à Casa que, até por unanimidade, até por uma questão de consciência, aprove o Projeto do Prefeito e as Emendas de Liderança, dando fim a este capítulo em que o servidor municipal é credor e que deverá lhe ser feita justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nova Direção do Sindicato dos Municipários, que mais uma vez nos honra com sua presença, senhores e senhoras funcionários municipais.
Em nome da Bancada do PDT nesta Casa, assomo à tribuna para cobrar coerência da autodenominada Administração Popular e me permitir trazer fatos para avivar a memória dos Vereadores governistas nesta Casa. Zero Hora do dia 7 de outubro de 1988, quando se desenvolvia na Cidade a terceira greve do funcionalismo durante a nossa Administração. Num dos momentos críticos desta greve, houve uma matéria na página 46 do jornal Zero Hora, e, nesta matéria, buscou o jornalista ouvir a posição dos Partidos sobre a greve que se desenvolvia naquela ocasião e sobre o posicionamento do Sr. Prefeito Alceu Collares. Falou pelo PT um porta-voz que julgo autorizadíssimo e que, dias depois, foi consagrado nas urnas como Vice-Prefeito de Porto Alegre. Nada mais e nada menos que o Dr. Tarso Genro. O subtítulo da matéria é o seguinte: “Posição do PT”. Diz exatamente o seguinte: “O Vice-Presidente Regional do PT, Tarso Genro, não aceita as acusações de Collares. Ele disse, ontem, que a questão salarial é uma coisa que transcende as posições partidárias e não admite que o PT seja acusado sempre pelos problemas que o Município enfrenta.” Declarações textuais do, hoje, Vice-Prefeito de Porto Alegre: “O Prefeito precisa pagar bem seus funcionários e encontrar uma outra desculpa para os problemas que enfrenta em sua casa”, disse ele. E finaliza com a seguinte frase: “De nossa parte, estaremos sempre do lado dos trabalhadores e da classe oprimida”. Tarso Genro, 7 de outubro de 1988. Agora trago ao conhecimento dos senhores uma propaganda oficial do partido, inclusive foi impressa na CooPTei, distribuída aos funcionários no mês de novembro de 1988, chamada “Municipários”. Aqui temos a foto de Olívio Dutra e Tarso Genro, atuais Prefeito e Vice de Porto Alegre. “Tenha a coragem de mudar”. Depois de uma breve introdução, diz o seguinte: “Dia 15 de novembro é dia de dizer chega à atual política administrativa do Município. Dia 15 de novembro é dia de votar em quem tem coragem de mudar, em quem sabe que só é possível uma administração popular com o apoio dos servidores públicos, sua participação criativa, seu fortalecimento como categoria, seu aperfeiçoamento profissional – e agora grifo meu – sua remuneração justa.” E seguem o Sr. Prefeito atual e o seu Vice, dizendo: “Dia 15 de novembro é dia de votar em Olívio e Tarso, no PT e na Frente Popular, que propõem:” E aí vêm seis itens. O item terceiro diz o seguinte: “reposição salarial e reajuste automático dos vencimentos”. Veja que os candidatos Olívio Dutra e Tarso Genro não se limitaram, Ver. Adroaldo Corrêa, que me olha com um olhar de interrogação, a prometer o reajuste automático, que são os Projetos que o Sr. Olívio Dutra tem mandado a esta Casa e que tratam apenas dos reajustes automáticos. Na campanha, ele prometeu reposição salarial e reposição salarial significa não dar somente a inflação, mas também as perdas havidas e que o PT sempre combateu e sempre denunciou, inclusive durante a nossa Administração. Este o posicionamento do PT naquela época. Agora vou dar o de janeiro de 1989, numa célebre declaração de princípios. Olhem que declaração de princípios é uma coisa séria para quem tem princípios. Boletim da Administração Popular, número 1, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, na presença de funcionários municipais, declarou solenemente seus princípios, dizendo assim: “Proclamo perante esta assembléia de funcionários”, e mais algumas coisas na introdução, os princípios são muitos, e vou ler os que interessam na discussão de pauta, regimentalmente me comportando; princípio terceiro: “dignificar a liderança que me foi conferida através dos seguintes procedimentos”, vários itens, dentre eles: “respeitar sempre o direito dos funcionários”, vou repetir, “respeitar sempre o direito dos funcionários”. Começamos assim, então, o Governo da Frente Popular, e já em março o Prefeito teve que mandar um Projeto de Lei atendendo o Plano de Carreira dos funcionários, que manda que se dê aumento bimestral, de acordo com o índice de inflação. As Lideranças desta Casa foram chamadas ao gabinete do Sr. Vice-Prefeito que nos mostrou um Projeto de aumento, lembro que o Ver. Dib estava, o Ver. Koutzii, de 20% no primeiro bimestre, e nós ficamos surpresos, principalmente porque tínhamos conhecimento de todos os princípios proclamados e compromissos assumidos e promessas feitas pelo Prefeito Olívio Dutra. Mas, depois, evoluiu e ele acabou mandando um Projeto concedendo 25%, e depois 12%, parcelando o total de 40,36%. A discussão aqui foi enorme, e já lembrava, desta tribuna, o Ver. Clóvis Brum, que todos aqueles que, como eu, na oportunidade, defendiam os 76,41% saíam da tribuna sob vaias, porque havia, como hoje, a presença de funcionários nas galerias, mas que não entendíamos por que eram contra o aumento de 76,41 e queriam receber só os 25%, não entendíamos por que ocorria aquilo, por que os funcionários não queriam que nós lutássemos aqui na Câmara pelos seus direitos, por algo que já estava previsto em lei, mas isto é um fato histórico que ocorreu aqui nesta Casa há poucos meses atrás. No final de tudo fizemos uma ampla negociação que contou inclusive com a assinatura honrada do Ver. Flávio Koutzii, em que nós da oposição abrimos mão, sensíveis aos argumentos de que naquela oportunidade fazer uma Emenda concedendo desde já os 76,41%, até porque a Direção do Sindicato, na ocasião, não queria, e é bom que se diga, porque é a verdade, não queria 76,41% naquela ocasião a Direção de então. Sensíveis a tudo isto fizemos uma negociação com todas as Lideranças do que acabou surgindo o art. 6º da Lei 6.388/89, que dava um prazo ao Sr. Prefeito de 60 dias para enviar a esta Casa um Projeto de Lei dizendo quando e como pagaria o resíduo do funcionalismo. O Sr. Prefeito fez isto, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, como está esgotado o seu tempo, os próximos inscritos são o Ver. João Motta, Nereu D’Ávila, José Valdir, Luiz Braz, Dilamar Machado e o Ver. Dilamar Machado cede o seu tempo a V. Exª, mas eu teria que ter a permissão dos demais Vereadores que estão inscritos. Há possibilidade? V. Exª tem então mais dez minutos por cessão de tempo do Ver. Dilamar Machado.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato, Sr. Presidente, apesar de achar que não irei precisar de todo este tempo.
Mas, eu acho importante que nós façamos esta digressão histórica a fim de que os funcionários, talvez nem todos tenham conhecimento desses fatos. Eu dizia que o art. 6º da Lei 6.388/89 foi fruto de uma ampla negociação das Lideranças desta Casa, fruto que se originou de uma Emenda de origem legislativa que contou inclusive com a assinatura do Ver. Flávio Koutzii representando o Governo Municipal, e esta Emenda dizia que o Sr. Prefeito Olívio Dutra teria um prazo de sessenta dias para mandar um Projeto de Lei a esta Casa dizendo como e quando iria pagar a diferença entre o índice de reajuste concedido, qual seja, 40,36% e o devido e, àquela altura, já consagrado em Lei, 76,41%. Isso foi fruto de uma negociação de todos os Líderes de todas as Bancadas com representação nesta Casa, não me canso de repetir e tanto é que o Prefeito Olívio Dutra sancionou a Lei com a Emenda e ela passou a viger como Lei. E o Sr. Prefeito mandou a esta Casa um Projeto de Lei do Executivo, nº 022/89, estabelecendo que pagaria essa diferença em janeiro de 1990. Novamente os Vereadores, surpresos, reuniram-se, receberam a visita, e aí eu faço justiça, já que citei a Diretoria anterior do SIMPA, cito novamente, inclusive a Diretoria anterior do Sindicato compareceu a esta Casa e disse que não foi consultada sobre esse Projeto de Lei e que o Sr. Olívio Dutra não estaria cumprindo o acordo e uma decisão da Assembléia Geral dos municipários que estabeleceu o pagamento do resíduo para agosto deste ano e que, portanto, aquele Projeto não contava com o aval e muito menos com a simpatia dos municipários. Gerado esse impasse, o Sr. Prefeito retira o Projeto de Lei. Não é preciso ser advogado para saber que no momento em que o Sr. Prefeito Olívio Dutra retirou um Projeto de Lei cuja apresentação não se deu por sua vontade, mas por uma imposição legal, ele acabava, naquele momento, de cair na ilegalidade. O Sr. Prefeito Olívio Dutra não tinha o direito de retirar aquele Projeto. Ele poderia ter apresentado uma Emenda, mas retirado, não. Porque não foi um ato de vontade do Prefeito, foi o cumprimento do art. 6º da Lei 6.388, votada nesta Casa. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, aqui, não estamos pedindo nenhum favor ao Prefeito Olívio Dutra no momento em que protocolamos as Emendas de Lideranças cujas assinaturas representam mais de dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não estamos pedindo nenhum favor, estamos exigindo que o Prefeito Olívio Dutra, mais do que cumprir essas promessas que eu li, publicadas na imprensa, no jornal oficial da Prefeitura, mais do que exigir a coerência do seu discurso com a prática, já que agora é governo, estamos na posse de mandatos legítimos que nos outorgou a população de Porto Alegre, cumprindo com nosso dever de fiscalizar o Executivo e de fazer com que ele cumpra as leis nesta Cidade, porque como disse o Eng. Darwin Ribas, na sua posse, segunda-feira, a democracia é, antes de tudo, o império da lei e não pode haver democracia quando a autoridade máxima do Município desconhece e descumpre as leis. Além desta nossa Emenda, há duas outras, uma de autoria do Ver. Omar Ferri, do PSB, que também é pelo pagamento do resíduo, mas, segundo sua exposição de motivos, parceladamente em três vezes, sensível, segundo ele, às dificuldades que a Administração Popular diz ter, de caixa. Não vou discutir essa Emenda do Ver. Omar Ferri por uma razão muito simples, porque se trata de iniciativa respeitável, mas individual, que não conta com o aval da Administração. O Ver. Flávio Koutzii foi muito claro em nossas várias reuniões de Lideranças: o Executivo sequer discute a possibilidade de pagar este resíduo no corrente ano, nem parceladamente. Portanto, como todo o respeito que me merece o Ver. Omar Ferri, nem vou discutir sua Emenda, trata-se de uma iniciativa até elogiável, mas que, infelizmente, não conta com o respaldo do Executivo. Emenda sem respaldo do Executivo por Emenda sem respaldo do Executivo, nós ficamos com a nossa, que atende uma decisão da categoria dos municipários, legítima, aprovada em assembléia.
Quanto à Emenda do Ver. Flávio Koutzii, por razões ainda mais justificáveis, nós não daremos o nosso voto favorável. É uma Emenda que estabelece um abono e que acaba de uma vez por todas com o discurso do PT de que Collares fazia na Administração uma política de divisão da categoria e o que faz, agora, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, a algumas faixas dos municipários, deixando os outros a ver navios, se não tentar dividir o movimento, tentar dividir a categoria, tentar angariar a simpatia das faixas menores dos municipários, criando dificuldades para a direção do Sindicato no seio da categoria. É exatamente isso que busca esse Projeto.
Vou finalizar, Sr. Presidente, dizendo que me alio entre aqueles que têm a convicção de que este resíduo, o pagamento em agosto desse resíduo, é plenamente suportável pelos cofres públicos municipais. Se não fosse por uma questão de coerência política entre o discurso e a prática do PT, é uma questão da qual nós, Vereadores, temos o dever de exigir e não podemos abrir mão, que é o de fiscalizar o Executivo e exigir do PT que cumpra as leis desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, por dez minutos.
O SR JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado companheiro, Presidente do Sindicato dos Municipários, demais funcionários presentes nesta Sessão, vou tentar nesses breves minutos sintetizar o meu entendimento sobre os pronunciamentos que aqui fizeram, em particular dois Vereadores, e ao final pretendo também me posicionar, em particular, sobre o pronunciamento do Ver. João Antonio Dib. Os dois pronunciamentos que inicialmente pretendo me posicionar são os pronunciamentos dos ilustres Vereadores Clóvis Brum e Vieira da Cunha e já de início faria uma síntese sobre o que acho que foram esses dois pronunciamentos, os pronunciamentos do Ver. Clóvis Brum e o pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha poderiam ser sintetizados, no meu entendimento, como sendo o discurso da hipocrisia e a hipocrisia do discurso. Por parte do Ver. Clóvis Brum me parece perfeitamente enquadrável nessa síntese, ou seja, o discurso da hipocrisia, quando o Ver. Clóvis Brum colocou, em parte do seu pronunciamento, que até que gostaria de entrar na CUT, na Central Única dos Trabalhadores, mas que não o faz, hoje, por localizar, hoje, particularmente nos Vereadores do PT, e que talvez tenham, no compromisso com a organização e fortalecimento dessa entidade, uma incoerência entre o discurso e a prática, pois diria que não é por isso que o Ver. Clóvis Brum não assume o apoio de uma forma clara à Central Única dos Trabalhadores. O Ver. Clóvis Brum não assume o compromisso e um apoio à Central Única dos Trabalhadores porque, no meu entendimento, esse sim assume aqui um discurso e a prática é radicalmente diferente, o seu compromisso na realidade é com a sustentação desse modelo econômico e dessa ordem vigente de nosso País e como se materializou esse apoio e essa vinculação a essa ordem e a esse modelo econômico, quando ele e o PMDB sustentaram politicamente o Governo Sarney por um longo período nesse País e que hoje é responsável por todo esse caos econômico que encontramos em toda a sociedade e economia brasileira e, em particular, por essa política salarial, que até hoje causa as conseqüências que nós bem sabemos. Portanto, com esse perfil político, não pode jamais o Ver. Clóvis Brum assumir ou querer assumir, de uma hora para outra, o seu apoio à construção da independência organizativa dos trabalhadores através das suas entidades, em especial, da CUT. Poderia, sim, até fazer isso, mas teria que reconhecer e autocriticar aqui esses erros e esses equívocos políticos, não só da sua trajetória, enquanto político, como também da trajetória política do seu partido. Qual é a hipocrisia do discurso do pronunciamento do Ver. Clóvis Brum? Qual é a hipocrisia do discurso do pronunciamento do Ver. Vieira da Cunha? É omitir dados concretos sobre a atual política salarial, que está sendo implementada às duras dificuldades pela atual Administração Popular. Não são dados menores, não são secundários. São dados que, se comparados com um período, pelo menos – e aqui tentarei fazer isso, se o tempo permitir – da gestão Collares, onde foi visível, sim, o abismo que há entre duas concepções de administrar a Cidade e duas concepções de trabalhar a chamada política salarial. Primeiro dado, se somarmos o IPC acumulado do semestre, teremos uma variação, em termos de índice, de 165,62; DIEESE, uma variação de janeiro a julho, 182,26. Terceiro dado: o somatório do reajuste mais baixo dado pela atual Administração, neste semestre, atinge uma soma de 573,59. Eu tenho esses dados e posso fornecer a qualquer pessoa que queira dispor deles neste momento. Reajuste da faixa mais alta, como, por exemplo, agente de fiscalização, totalizou nesse semestre um índice acumulado de 1.148,84, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma administração que consegue viabilizar e cumprir com esta faixa de reajuste, não pode ser aqui acusada de uma forma tão leviana e simplificada como foi de que não tem compromisso nenhum com o funcionalismo público municipal. Segundo dado que gostaria de colocar em relação à chamada política salarial do Governo Collares. Pela terceira vez faço uso desses dados nesse tipo de debate. De janeiro de 1986 a abril de 1988 nós tivemos uma variação dos índices de preço de 1.836%. Nós tivemos aquele período, durante a gestão Collares, um reajuste de salários de 783,9. Naqueles vinte e oito meses, a perda do poder de compra do funcionalismo – e o companheiro Presidente do Sindicato pode testemunhar se quiser ou não – foi de 54%. Portanto, na época, os funcionários públicos municipais sofreram uma defasagem de 89% dos salários, na medida em que receberam um aumento de apenas 30% daquilo que deveria ser o necessário para recompor e acompanhar apenas o índice de inflação. Mas tem mais um dado que fundamenta o meu entendimento de que o discurso do PDT, o discurso do Ver. Vieira da Cunha, neste momento, foi a chamada hipocrisia do discurso. Em Canoas, em matéria publicada recentemente pela Zero Hora, cujo subtítulo é o seguinte: “Dinheiro sobrando nos cofres do Município de Canoas”. Passo a ler parte do que está escrito na matéria, conforme palavras expressas do Prefeito do PDT do Município de Canoas. (Lê.) “As finanças do Município de Canoas vão muito bem. O Município não tem grandes problemas para manter em dia suas contas e pagar o quadro de dois mil e oitocentos funcionários e ainda quer realizar investimentos.” Pois eu vou passar a ler alguns dados de qual foi o prêmio que o conjunto do funcionalismo do Município de Canoas recebeu por parte do ilustre Prefeito daquele Município, do PDT. A folha de junho do Município de Canoas teve um aumento de aproximadamente 42%. A proposta feita pelo Prefeito, de reajuste, foi de apenas 35% para o funcionalismo e isso atingia uma incidência na receita de apenas 64,44. A proposta feita pelo PT, naquele Município, foi de um reajuste de 50% que causava uma incidência de apenas 67,16 na folha de pagamento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V.Exa. está esgotado. O Ver. Gert Schinke cede o seu tempo a V. Exª com a concordância dos demais Vereadores.
Eu gostaria que os Srs. Vereadores, a partir deste momento, começassem a discutir o Processo nº 1992 – Projeto de Lei do Executivo nº 028/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre. V. Exª tem dez minutos.
O SR. JOÃO MOTTA: Concluindo o raciocínio sobre estes dados de Canoas, do funcionalismo de lá, gostaria apenas de dizer que, hoje, concretamente, pelo aumento de receita que nós tivemos no mês de julho, para que tenhamos apenas uma incidência dos vencimentos do funcionalismo em 65% do total da receita, era possível ter-se dado um reajuste de 97,90% para o funcionalismo. Repito: a soma da receita do Município de Canoas, nos últimos dois meses, permitiria hoje que a Prefeitura, administrada pelo PDT naquele Município concedesse um reajuste de 97,90% para garantir uma incidência de 65% apenas na receita total do Município. Esses dados, me parece importante colocar aqui neste debate, para que nós, de fato, percebamos...
(Apartes anti-regimentais.)
O SR. JOÃO MOTTA: Tentando retomar, faço questão de colocar, aqui, esses dados sobre o Município de Canoas; esses dados sobre a gestão Collares, e os dados que acabei de divulgar sobre a política salarial adotada no Município de Porto Alegre, para denunciar aquilo que me parece transparente no pronunciamento feito pelo Ver. Vieira da Cunha, que acusa o PT de ter mudado o discurso, mas, na realidade, existem as mudanças feitas pela política e pela postura do Ver. Vieira da Cunha, que quando era situação adotava essa política salarial, que nesse período foi responsável por uma perda de 89%, o funcionalismo público municipal, que, hoje, à testa da Administração do Município vizinho, propõe um reajuste de 35%, quando poderia, sem problema nenhum para a receita do Município, ter adotado um reajuste de 97%. Portanto, há sim mudanças nos posicionamentos, e há diferenças entre o discurso e a prática. E V. Exas podem, através desses fatos, julgar, de fato, quem tem uma posição quando é governo, e quem tem outra posição quando não é governo. Gostaria de registrar, quanto ao pronunciamento feito pelo Ver. Dib, que, de fato, se trata de dois entendimentos, e V. Exª conta, desde já, com o meu respeito pelo vosso raciocínio e pelo seu entendimento, mas, entretanto, me permito discordar, pois trata-se, de fato, de uma decisão política da Administração que está radicalmente comprometida com a idéia de garantir que os efeitos e as prestações de serviços da chamada Administração Popular atinja o conjunto da Cidade. Portanto, o desafio posto, neste momento, para nós, é compatibilizar aquilo que reconheço ser difícil, que é o interesse de toda a Cidade, com os interesses, justos, do funcionalismo público municipal. Isso, para nós, se materializa através dessa luta e desse objetivo que estamos tentando viabilizar, que é conseguir fazer com que as despesas com o funcionalismo tenham, como limite do gasto das receitas, o índice de 80%. Estamos, hoje, com compromissos de natureza financeira, empréstimos bancários, pagando. Temos hoje também compromissos com o custeio da própria máquina que totalizam, praticamente, todos os gastos que hoje, objetivamente, esgotam toda a receita do funcionalismo, aliás, toda a receita do Município.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou grato, Ver. João Motta, apesar de ter passado o momento mais oportuno, mas eu não poderia deixar de dizer a V. Exª que os dados que V. Exª traz são mentirosos, V. Exª chamou meu discurso de hipócrita e autoriza-me a dizer que V. Exª mentiu, porque aqui estão vários funcionários e nenhum deles recebeu de janeiro para cá a inflação sequer do período, isto não autoriza V. Exª a vir na tribuna dizer que houve aumento de 500 ou 600%. Estão aqui os funcionários para exibir os seus respectivos contracheques a V. Exª. Se nós estamos aqui discutindo um resíduo da diferença da inflação de janeiro, é porque os funcionários não receberam sequer a inflação. E o segundo aspecto, Ver. João Motta, V. Exª acaba de dar mais uma bandeira da luta ao Sindicato dos Municipários, porque Olívio Dutra prometeu reposição salarial, V. Exª diz que as perdas durante a Administração Collares foram de 89%, então os funcionários estão autorizados, além do índice de inflação, a brigar por 89% de reposição salarial que o PT tem que dar, coerente com a sua promessa de campanha.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, os números que eu levei à tribuna são dados oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda. No mês de maio a receita corrente foi de 16.826.756,57 cruzados novos. Folha de pessoal: 11.267.822,60 cruzados gastos com o pessoal. Evidentemente que eu disse que no mês de junho a folha de pagamento era idêntica, porque maio e junho foi um bimestre e a arrecadação de junho foi de 24 bilhões e 600 milhões de cruzados, eu sei isto.
O SR. JOÃO MOTTA: Certamente algum outro Vereador da Bancada, tenho certeza disto, falará com detalhes e dirá mais objetivamente sobre este tema, eu apenas reafirmo aqui que se trata de fato de dois entendimentos sobre os quais acho que V. Exª tem todo o direito de ter o seu, embora discorde.
Com relação ao aparte do Ver. Vieira da Cunha, eu gostaria apenas de colocar dois dados. Um operário especializado, que em dezembro recebia 25,45 cruzados, hoje, 171,70; um agente de fiscalização, que recebia...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. JOÃO MOTTA: Desta vez eu não lhe dei aparte, Vereador. Um agente de fiscalização, que em dezembro recebia 34,90, em julho, hoje, recebe 436,40. É isso que, se nós fizermos as contas, totaliza esse acumulado de, na primeira faixa desse exemplo concreto do operário especializado, que é a faixa mais baixa, de 573,59, e outro exemplo, que é a faixa mais alta, um acumulado de 1.148,83. Esse dado que tenho nas minhas mãos.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. JOÃO MOTTA: Mas eu não estou-lhe permitindo aparte, Vereador, estou tentando concluir meu pronunciamento.
(O Sr. Presidente preme a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Nobre Ver. Vieira da Cunha, a Mesa é obrigada a lembrar a V. Exª que não pode interromper um orador, a não ser com aparte. Nobre Ver. João Motta, tem, V. Exª, mais um minuto e meio.
O SR. JOÃO MOTTA: Gostaria apenas de concluir meu pronunciamento reafirmando três aspectos que poderiam sintetizar aqui o meu entendimento sobre esta discussão que ora travamos. Em primeiro lugar, reafirmo aqui, com esses dados, que continuamos mantendo nossos compromissos com os direitos dos trabalhadores, em particular os do funcionalismo público municipal. Entretanto, nós temos um entendimento de tentar, ao mesmo tempo em que respondemos e cumprimos com esses compromissos, com os direitos sociais do conjunto do funcionalismo, viabilizar também os interesses do conjunto de toda a Cidade, ou seja, garantindo o acesso ao serviço público ao conjunto da Cidade e ao conjunto da população. E isso para que a nossa política salarial não se equaciona radicalmente todas as perdas, todos os direitos a que tem jus o conjunto funcionalismo, garantiram, sim, conquistas fundamentais, como o cumprimento do Plano de Carreira e o cumprimento, agora, hoje, de mais uma bimestralidade. Em segundo lugar, gostaria de colocar que, hoje, estamos tentando viabilizar isso lutando para que a incidência com os gastos do funcionalismo não ultrapasse 80% da receita, sob pena de inviabilizarmos, para o conjunto da Cidade, as demais prestações dos chamados serviços públicos municipais. Isso seria uma irresponsabilidade política por parte da Administração. Em terceiro lugar, para concluir, Sr. Presidente, gostaria de denunciar a hipocrisia que há no discurso do PDT e também em outro objetivo político claro, por parte do referido Partido, que está expresso nos dados que constam nesse primeiro boletim da Administração onde aparece o quadro caótico em que se encontrava a situação financeira do Município. Há um interesse no sentido de inviabilizar a Administração Popular no Município de Porto Alegre! Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários, assomo à tribuna até bem mais tranqüilo porque, num passado recente, ficávamos sempre bastante constrangidos quando tínhamos a manifestação hostil, mesmo que não objetivada em vaia, mas se sentia no clamor das galerias aquela latente inconformidade com os nossos argumentos e com as nossas posturas.
Nada, mas nada mesmo, nos faz lembrar, hoje, daquele partido que empolgava as massas humanas e que, agora, assume uma postura de nítida ambigüidade. Ambigüidade tal que afasta seu partido, nobre Ver. Flávio Koutzii, não só do âmbito, da postura ideológica que mantinha na Nação, mas também em relação ao seu próprio eleitorado. Ambigüidade que hoje se manifesta num discurso totalmente desarticulado e que não faz jus à inteligência do Ver. João Motta. E essa inteligência manifestou-se nas eleições de novembro de 1988, quando se tentou jogar ao PDT a culpa da não-reposição salarial aos funcionários do Município quando, na realidade, quem está agora no poder não teve condições de fazê-lo. Ambigüidade esta que está voltada contra o próprio trabalhador cujo partido está, hoje, na direção da Prefeitura de Porto Alegre. E a ambigüidade se acentuou do ano passado para cá. Lembro bem, no ano passado, quando, das galerias, por ocasião da votação do Projeto do Sábado Inglês, o Presidente do Sindicato, Sr. Barbosa, dizia, apoplético, aos gritos, logo depois da votação, apontando para nós: “No ano que vem vocês vão ver. O PT vai dar o Sábado Inglês porque vai ter a maioria na Casa. Vocês são reacionários, vocês vão ver!” Isso foi no fim do ano passado. Agora, o que se vê nos jornais? Agora já se vê a própria Administração dizendo que tudo depende do movimento sindical, que alguém interpretou mal, que algum segmento interpretou mal. Esta briga entre aqueles que defendiam a ida do PT ao poder, como o Sindicato dos Comerciários, esta categoria, hoje, se vê afastada daquele que se instalou no Paço Municipal. Outra não é a postura do PT em relação à defasagem. A campanha do PT foi praticamente assentada no funcionalismo. Há documentos que comprovam isso, Ver. Vieira da Cunha. É triste. E mais triste ainda está a charge de hoje do jornal Zero Hora. É com relação àquele polêmico avião invisível. E a charge de hoje diz: “Não precisa ir tão longe, porque aqui temos os ônibus invisíveis.” Diziam na charge os coitados na fila esperando, como sempre, os ônibus que nunca vêm ou que vêm com atraso, o que, na Administração Collares jamais ocorreu e nós éramos acusados. O riso do PT é o riso da hiena, porque nessa altura, só a hiena mesmo para rir do transporte de Porto Alegre. Agora, quero chamar a atenção em dois aspectos. O primeiro é que o PT não teve a coragem e o Vereador que me antecedeu andou perto, esquentou, mas não teve a coragem de dizer o que está acontecendo em relação à política salarial da Prefeitura. O que está acontecendo é o seguinte, aquele velho conceito popular: “O que aqui se faz, aqui se paga”. Diziam que o Prefeito Collares fazia investimento para toda Cidade à custa do funcionalismo, ou, pelo menos, uma política de achatamento salarial, e foi como ficou caracterizada a nossa Administração, o que não ocorreu exatamente na verdade, porque se não fosse o Plano de Carreira dado pelo Prefeito nos últimos meses de seu Governo, hoje os senhores estariam numa situação muito pior do que estão passando. Mas o achatamento salarial ficou aqui desnudado quando o Secretário da Fazenda veio aqui e deu os dados relativos a maio, no bimestre maio/junho a Prefeitura arrecadou 40 milhões e gastou 22,11 em cada mês, com o funcionalismo. Então, a Prefeitura gastou pouco mais de 50%. No bimestre maio-junho a Prefeitura arrecadou 24 e 16, são 40 milhões, gastou 11 e 11, são 22, então gastou um pouco mais de 50%. E o que fala a Bancada do PT, o Vereador que me antecedeu, em 90, 80, o que não corresponde à verdade, o que o PT não tem a coragem de dizer e que devia dizer aos senhores límpida e cristalinamente é que está juntando dinheiro para investir em outros setores às custas do funcionalismo, porque não posso entender, e ninguém entende, porque não há ingenuidade política nessa história quando o próprio Líder do PT assina um documento num entendimento, aqui, que o Ver. Vieira da Cunha ressaltou e o próprio Prefeito consente num documento legal, numa Lei, e, agora, ele tangencia em cumprir. Mais, o Ver. João Dib deixou irrefutáveis os argumentos, porque leu – ele tem experiência e autoridade suficientes para tal, pelos anos de Prefeitura – que a arrecadação em julho, que ainda não foi finalizada, mas pelos dados que se tem, de projeções, matematicamente, em julho, vai a maior. Portanto, mesmo com o resíduo, ainda sobraria dinheiro para não chegar nem perto dos 80% alegados pela Bancada do PT. Assim, o que não se tem, agora, ainda, a Bancada do PT, a coragem, e está tergiversando, de que efetivamente já está partindo para uma política de achatamento salarial, cuja acusação foi sempre direcionada para o PDT, ao Prefeito Alceu Collares, bem como à nossa Administração. Só que nós assumimos esse ônus, nós tanto assumimos que o próprio funcionalismo, e talvez muitos dos senhores, não tenham votado em nós, votaram no PT e nessa política de achatamento salarial. Por quê? Porque os senhores acreditavam, e até nós, que o PT ia mudar radicalmente, inverter essa posição, não iria retirar do bolso do assalariado para outras rubricas da Prefeitura. Isso foi uma promessa concreta, escrita. O Ver. Vieira da Cunha leu aqui, estava assinada pelos líderes principais: reposição salarial. É bom que se repita, é bom que os senhores saiam daqui esclarecidos sobre o que está ocorrendo atualmente na Prefeitura: um resíduo, mais do que moral, legal, mas está sendo escamoteado. Só não entendi é que um Vereador, da clarividência e da respeitabilidade, como o Ver. Omar Ferri, assine uma Subemenda, que disseram não ter o respaldo do Município, afirmando alguns que ela tem o dom de resolver o problema de caixa da Secretaria Municipal da Fazenda, tentando parcelar o acordo. Acho que se o Sindicato concordar, ou se o funcionalismo concordar, tudo bem que a Emenda fosse apresentada. Mas pelo que temos de conhecimento não houve concordância com a Emenda, porque o Ver. Flávio Koutzii apresentou outra com abono salarial. Por mais respeito que tenhamos por categorias da Prefeitura, que a Emenda abrange 2, 3 e 4, nós não achamos que não se deva dar homogeneamente o aumento. Por que deixar, se as dificuldades, a inflação atinge a todos, alguém de fora? Se é verdade que atinge os que ganham menos, também é verdade que a defasagem é tal que seria discriminatório e divisionista, como bem acentuou o Ver. Vieira da Cunha em relação ao resto do funcionalismo. Então, é surpreendente que há poucos meses o Líder do PT, com toda a responsabilidade que todos sabemos que tem, assina e concorda e o próprio Executivo pelo seu titular, em fazer mais do que um argumento moral, legal, uma Lei para pagamento do resíduo que, agora, é renegado. Concluo, Sr. Presidente, que a Bancada do PT, com todo o respeito que temos por ela, não tem o direito de usar o termo hipocrisia, como usou em relação à Bancada do PDT, quando ficou comprovado que a atividade de suas políticas está agora renegando aquilo que pela sua Bancada o titular do Executivo prometeu há poucos meses: o pagamento do resíduo devido concretamente ao funcionalismo municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pechinchar salário, vejam V.Exas, nós já fizemos justiça ao PT. E, no seu arco ideológico, dentre os diferentes vetores, uma questão que jamais poderia fazer imaginar que o Partido dos Trabalhadores discutisse, seria a questão salarial. Todos sabemos que é uma justiça que se faz ao PT e eu tenho feito, o PT nasceu das lutas salariais. Ignorar este fato é negar a História. Quem não conhece a história do PT? Onde é que nasce o PT? Qual é a gens germinador do PT, senão a luta salarial? O PT constituiu a sua trajetória, a sua caminhada, na questão salarial. Vejam V. Exas que redefinição ideológica coloca o PT na Administração de Porto Alegre. Houve uma revisão, sim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na postura e na formulação ideológica do PT, a olhos vistos, a toda luz. Se o PT regateasse questões ligadas a outros problemas da competência municipal, questão ligada à educação, questão ligada à saúde, transporte e etc. e tal, mas na questão salarial não. O dogma do PT é a questão salarial, era algo intocável, isto sustenta a própria coluna vertebral do PT. Pois o que acontece na prática, em Porto Alegre? O PT pechincha com a necessidade dos funcionários, um resíduo que é inflacionário. Nós estamos discutindo o quê? Um resíduo inflacionário. Mas o que é um resíduo inflacionário senão a perda real do poder aquisitivo? Inflação não é aumento! Inflação é posição inflacionária, reajuste salarial, nos níveis estabelecidos pela Lei, é estabelecer o poder de compra, o poder de morar, o poder de saúde, o poder de sobrevivência dos funcionários. Vinte e cinco vírgula setenta e três por cento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é perda que decorre do processo inflacionário. O funcionário que, no inicio do mês ganha um mil, no fim do mês, com a inflação que se pretende repor, fica com 600, 500, 400, etc. É o que se está discutindo. Pois é nesta questão que o PT confronta, é exatamente aí, nesta questão crucial, fundamental do debate, que o PT confronta, quando não deveria fazer, porque, em fazendo, nega a sua história. E nós estamos a falar à compreensão dos funcionários. Aqui ninguém engana ninguém. Aqui não se faz retórica vazia e oca que não seja percebida pela compreensão dos funcionários. Aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que ser transparentes. Negar-se que o PT esteve na vanguarda da luta salarial neste País não se pode, pois é uma grande verdade, é a inegável verdade. Mas hoje se nega e ninguém será capaz de dizer o contrário, com coerência, com fundamentação. Então, que o PT tivesse dificuldades na sua ótica, na sua visão política, em encaminhar este ou aquele assunto, nós admitimos. Mas jamais pechinchar salários. Aí houve uma revisão, houve uma redefinição ideológica do PT em relação à questão salarial. Houve uma revisão na postura ideológica do PT. O que é que se está a pedir, senão algo que representa perda? Perderam os funcionários 25,73%, reconhecidos publicamente, tecnicamente reconhecidos. Não retoricamente reconhecidos, mas tecnicamente os dados fornecidos comprovam, ninguém discute essa questão. Há uma perda salarial decorrente da inflação de 25,73%? Há, alguém é capaz de negar que há uma perda de 25,73%? Porque não se paga, e na medida em que não se paga, se toma, se toma o pão na bolsa e no bolso do funcionário, e se retira dos seus baixos salários, o que não se repôs com a inflação. Então, fica essa rotunda interrogação, essa gigantesca interrogação, mas pechinchar salário com o funcionalismo, quando o PT constituiu o seu discurso, a sua ideologia, a sua filosofia nas lutas salariais, Ver. Back? A história do PT se confunde com a história dos salários, mas quando tem oportunidade prática, efetiva, real, concreta, disponível, é exatamente aí que o PT tomba diante de si, diante da sua história e do seu discurso. E é aí que ficamos a nos indagar, redefiniu-se a postura ideológica, pelo menos na visão da questão salarial com o funcionalismo em Porto Alegre. Porque, do contrário, não estaríamos aqui confrontando a questão, há um confronto, há uma discussão entre o Executivo, que resiste em pagar o que deve, e deve, em decorrência da inflação, e reposição inflacionária não é ganho, é a recuperação da perda, os funcionários estão perdendo, eles não estão ganhando tendo o resíduo de 25,73%, apenas repõem a perda, e repor a perda é poder manter a sobrevivência, é poder comprar a carne, nos níveis que um funcionário pode adquirir, o pão, o leite, etc. Na medida em que se retoma esse resíduo, está-se tirando dinheiro do bolso do funcionário. Mas logo quem, que fez na história, a razão, o caminho, que foi a luta salarial, negou, nega. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação que não sei se colhi bem ou mal, mas disse o Ver. João Motta que era uma decisão política, seria uma decisão política, eu não sei se observei bem a sua afirmação, seria uma decisão política para atender a outros setores da Administração, não recompor a perda de 25,73%. Se é uma decisão política, vejam bem, cada vez agrava-se mais a postura, porque se é uma decisão política há uma vontade, há uma voluntariedade e na medida que esta vontade e esta disposição se haja conscientemente, então não estaríamos mais diante da dificuldade de caixa, de erário, de tesouro, e sim diante de uma decisão política que entende não repor o que efetivamente corresponde repor ao funcionalismo que nada mais é do que recompor, não aumentar, não acrescentar, mas recompor os 25,73% que vem expresso em comida, alimentação, escola, saúde, etc.
E vamos trazer um estudo, Sr. Presidente, um estudo que está sendo examinado para provar que em 1986 o poder de compra do funcionalismo nos seus respectivos níveis era maior do que hoje. Nós vamos trazer estes dados que está sendo feito um levantamento neste sentido. Vejam o que eu estou dizendo: em 1986 o salário do funcionalismo comprava mais do que hoje. Evidentemente que estamos aí ameaçados por uma hiperinflação, mas o que resta ao PT, o que resta à Administração, diante deste fato? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir, pela Bancada do PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Diretoria do Sindicato dos Municipários, funcionários aqui presentes. Subo a esta tribuna colocando uma questão que me parece da mais fundamental importância: que os problemas desta Cidade são problemas que têm uma história, bem como a luta salarial da categoria dos municipários. Quero dizer também que o PT de maneira nenhuma, quando diz que reconhece os 76%, reconhece esse resíduo e diz que não pode pagar, quando diz que houve um arrocho salarial na Administração Collares, quando diz que nós demos um aumento que, contando o Plano de Carreira – porque fomos nós que pagamos esse Plano de Carreira – varia de 573% a mais de 1100% não estamos, de maneira nenhuma, afirmando que o funcionalismo da Prefeitura ganha bem. De maneira nenhuma, queremos deixar isto bem claro! Há pouco o Vereador do PDT reconheceu e disse que pagou o preço pelo achatamento salarial que foi feito no Governo Collares, e talvez por isso, Ver. Vieira da Cunha, naquele dia V. Exª tenha sido vaiado, não por defender os 76%, mas por ter dito desta tribuna que não houve arrocho salarial no período do Governo Collares. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Ver. João Motta já colocou aqui que, em dezembro de 1988, um operário especializado ganhava 25 cruzados e 45 centavos. O piso nacional de salário na época era de 40,42. Ganhavam abaixo do piso nacional de salário em dezembro. O salário-referência, Vereador, na época, era de 25,57, alguns centavos a mais. Hoje, esse mesmo operário, que está ganhando mal, está ganhando 171,70. É só fazer os cálculos para ver se dá o percentual que o Ver. João Motta colocou aqui. Não estamos com isso dizendo que o funcionalismo ganha bem, mas estamos dizendo que a Administração Popular assumiu pagando o Plano de Carreira que foi feito pelo Governo anterior. Repito aqui o que já disse em outra oportunidade, a Administração anterior fez gentileza com o chapéu alheio, porque ficou três anos arrochando os salários dos trabalhadores da Prefeitura e, quando chegou em dezembro, fez um Plano de Carreira para ser pago por quem ia assumir, ou seja, a Administração Popular! Isso é um fato inconteste! Quero colocar, também, que o PDT não gosta quando se faz comparações com Canoas, não gosta que se compare com o que eles fazem na Prefeitura do Rio de Janeiro porque lá usam um peso e uma medida e aqui usam outro. Quero alertar o PDT sobre uma coisa que estamos deixando escapar nesta Casa: a situação dos Municípios, do País, é uma situação de falência, uma situação falimentar que nem a Constituição atual e as reformas tributárias conseguiram resolver. O PDT tem dificuldades financeiras nas prefeituras, o PMDB também, todos têm. Agora, os verdadeiros responsáveis por isso, vêm com a maior cara-de-pau a esta tribuna, como se não tivessem responsabilidade nenhuma, como se a situação que nós, do Partido dos Trabalhadores enfrentamos em Porto Alegre, como se a situação que o PDT enfrenta no Rio de Janeiro fosse criada a partir de janeiro deste ano, como se os problemas não tivessem história. Refiro-me, especialmente, à posição do Ver. Clóvis Brum, membro, defensor do Governo Sarney, defensor da Nova República, que gosta de vir a esta tribuna fazer pantomimas e querer se intitular como a voz da consciência do Partido dos Trabalhadores. Quero mostrar que o Vereador não tem, na verdade, autoridade para criticar o PT e chamar o PT à coerência. Aqui tenho uma prova.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa adverte os senhores oradores para manterem a calma em Plenário.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ele vem aqui criticar os baixos salários do funcionalismo, que de fato são baixos, mas vejam isso aqui, os professores nível 1 do Estado do Rio Grande do Sul ganharam, a partir de julho 270,52, nível 1. Os professores do Município, que estão ganhando mal como todo funcionalismo, 395; um professor de nível superior no Estado, o Governo do Sr. Simon, 500,46; no Município, 613,50; professor de curso de pós-graduação, 541,04; no Município, 720,40.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria que a Mesa chamasse a atenção do Orador para o debate do Processo nº 1992 e do Projeto de autoria do Poder Executivo, do Prefeito, 028/89, que pudesse debater sob os índices, os percentuais contidos nesse Projeto que é objeto de apreciação, agora, por esta Casa, nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa respeitosamente não acolhe a Questão de Ordem formulada pelo nobre Ver. Clóvis Brum porquanto o orador na tribuna está fazendo um paralelo entre a situação dos funcionários em nível municipal e os funcionários de nível estadual.
O SR. JOSÉ VALDIR: Só para não deixar passar, no Rio de Janeiro, os professores, com setenta dias de greve, professor de nível 1 ganhará isso aqui agora em julho: 270 cruzados. Quero dizer com isso que a situação é uma situação de calamidade dos Municípios, agora, os responsáveis por isso vêm a essa tribuna, como eu disse, com a maior cara-de-pau, o PMDB e os seus sucedâneos, como o PTB do Ver. Luiz Braz, que ontem chamou-nos de demagogos. O Ver. Luiz Braz agora está junto com o Sérgio Zambiazi, que no ano passado votava contra a derrubada da Lei que garantia o piso para o funcionalismo público lá na Assembléia Legislativa. Depois mudou. O problema é que o PMDB é um partido gelatinoso: todo mundo entra e sai e, agora, ninguém defende o Sarney. Quero colocar, também, que o PDS não se livrou disso. Governou durante vinte anos, promoveu o maior arrocho salarial, enterrou esse País, aprofundou a dependência externa, pagou religiosamente a dívida externa e vem a esta tribuna pousar de bonzinho junto com o PMDB. Então, é preciso que se analise a historia antes de fazer discurso fácil e aí, sim, demagógico. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que não vou responder ao Ver. José Valdir as acusações que me fez, porque quem conhece a minha vida e como eu comecei na política, dentro do MDB, quando só havia duas opções, MDB e ARENA, a minha trajetória, dentro da minha profissão de radialista e jornalista, posteriormente, dentro desta Casa, sabe muito bem que aquilo que ele falou não corresponde à verdade. Desde 1983 estou nesta Casa. Quando vim para a Câmara, era Prefeito o Dr. João Dib; depois, em 1986, o Dr. Alceu Collares. Posso dizer que tanto na gestão do Dr. João Dib como na do Dr. Alceu Collares assistimos o funcionalismo público municipal cobrando melhores condições de sobrevivência. Agora, estamos numa revisão daquilo que já constatamos, nos anos anteriores, com outros partidos. Sempre ouço dizer “o PT é diferente”, “este Partido é diferente”. Mas as cobranças são sempre as mesmas. Eu digo aos senhores que a diferença que noto no tratamento que deu o PDS e o PDT à questão salarial dos funcionários é que esses partidos sempre foram sensíveis às pressões exercidas pelos funcionários. Sempre vimos um Projeto vir para cá e, logo após, ser alterado, mediante pressão dos funcionários públicos. O PT não. O PT agiu de forma diferente. O PT se mostrou insensível às pressões e preferiu fazer uma jogada inteligente. Tentou dividir o funcionalismo. E como fez isto? Fazendo com que 7 mil funcionários públicos municipais tivessem o sonho de uma reposição, porque, na verdade, o que o PT oferece é uma migalha. A reposição oferecida é de apenas 40 cruzados para os níveis 2, 3 e 4. O nível 2 está recebendo atualmente 171,70 e vai até 197,40; o nível 3 recebe 204,90 e vai até 238,50; o 4 recebe 247,90 e vai até 289,00. Digo que esta jogada feita pelo PT, tentando ludibriar os trabalhadores, poderia até ter surtido algum efeito, Ver. João Dib, e V. Exª estava presente quando, hoje pela manhã, nós discutíamos com o Líder do PT. Quando nós pensávamos que esses níveis, primeiros na escala dos municipários, estariam recebendo a reposição de suas perdas salariais completas e nós discutíamos com o Líder do PT, naquela oportunidade, que no entendimento feito com os trabalhadores, com os municipários, poderíamos até passar a estudar a possibilidade desta reposição dos 25% para os níveis inferiores, para que posteriormente se estudasse a reposição para os demais níveis – fazia parte, também, desta reunião, o Ver. Vieira da Cunha – à tarde, nós vimos que esta possibilidade que foi aventada pela manhã estava muito longe de ser realidade, porque o que oferecia o Partido dos Trabalhadores, falsamente Partido dos Trabalhadores, porque não tem nada de Partido dos Trabalhadores, está provando isto aqui em Porto Alegre, era apenas uma migalha, eram apenas 40 cruzados para os níveis 2, 3 e 4. E não é aumento salarial, porque não se pode discutir aumento salarial, quando, na verdade, o que se tem é apenas uma reposição de perdas salariais. O que o Projeto propõe não é nem as perdas salariais. O que o Projeto está propondo é menos do que aquilo que o trabalhador já perdeu nos dois primeiros meses do ano e, por isso, ao tomar conhecimento do Projeto, da forma como foi redigido, nós que já havíamos discutido amplamente a questão com o Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, mantemos a nossa idéia, o nosso intuito. Acreditamos que a grande luta dos trabalhadores municipários deva ser, realmente, por uma reposição que possa contemplar um pouco mais os níveis inferiores, mas não a reposição de perdas, porque a reposição de perdas, esta deve ser igual a todos os níveis, porque não temos neste Município marajás. De acordo com as informações que foram passadas pelo Ver. João Dib, ele que conhece a escala – praticamente – superior do que ganha o funcionário público com todos os avanços possíveis, alguém com todos os avanços possíveis, o funcionário público está recebendo, atualmente, ou vai receber com o aumento, 3.500,00 cruzados. É o que vai receber o funcionário público do Município que mais receber se ganhar os 37% de reposição, sem contar com os 25% que não está sendo concedido pela Prefeitura. Se alguém me disser que no processo inflacionário que nós vivemos, que na economia que nós estamos envolvidos, que 3.500,00 cruzados representa salário de um marajá, eu acredito que esta pessoa não está falando a realidade. Mas nós também precisamos verificar – e esta é uma luta dos municipários, na qual queremos estar presentes – que é impossível falar-se, hoje em dia, num salário de 171,70 cruzados. Este mesmo Partido dos Trabalhadores, que pregava contra o salário mínimo, que pregava contra o arrocho salarial, hoje vem a esta tribuna, através do Ver. José Valdir, defender um salário de 171,70 cruzados, vem a esta tribuna querer justificar este salário, quando, na realidade, nós sabemos que, se dobrássemos este salário, ele seria ainda irrisório. Se o triplicássemos, ele ainda seria irrisório. Não podermos falar em aumentos salariais, porque hoje não estamos discutindo aumentos salariais. Mas eu pediria que a categoria, que recebe agora uma nova orientação, que tem agora uma nova Administração, que possa começar a discutir com o Executivo Municipal aumentos salariais e não apenas reposições de perdas salariais, reposições estas que não são dadas. Hoje em dia é impossível, com 171,70 cruzados, tomar um cafezinho com pão todos os dias, imaginem com as perdas que os senhores têm em cada reposição salarial! E é disto que nós queremos falar, é isto que nós queremos discutir. O Projeto do PT não merece ser votado! A Emenda que o PT manda aqui para esta Casa não merece ser votada! Com toda a consideração que eu tenho pelos Vereadores do PT aqui nesta Casa, infelizmente, este Projeto não condiz com aquilo que o PT pregou até agora. Este Projeto não condiz com a orientação que o PT passou para os trabalhadores, para receber o seu voto, no ano passado. Este Projeto não condiz com aquilo que o PT quer fazer, e diz que quer fazer, em matéria de justiça salarial. Se esta é a justiça salarial que o PT quer fazer, então que afaste dos trabalhadores este Partido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, estamos reunidos, discutindo à exaustão, buscando, acho que como desiderato, fazer, inicialmente, justiça, única e exclusivamente. Venho a esta tribuna para participar desta contextura que busca estabelecer apenas um ato de justiça. Para estabelecer um raciocínio, buscaria, imediatamente, a palavra hipertrofia, que é o crescimento exagerado de um órgão. Eu poderia concordar com teses já levantadas, desta tribuna, de que existe, no Município, uma hipertrofia da máquina administrativa que ela tem um tamanho exagerado. Eu, até para analisar as teses, nesse sentido, digo que, talvez, seja fruto de um ato associado à ideologia dominante no País. A ideologia dominante do País é o intervencionismo, esse intervencionismo que levou ao descalabro a economia brasileira. Aliado ao intervencionismo temos o gigantismo do Estado, e nesse gigantismo do Governo está incluído o Federal, o Estadual e o Municipal. O que colaborou para o gigantismo nesse sistema, vigente ainda, é que nessas últimas décadas, especialmente as três últimas, nós assistimos à propagação de uma consciência de que o que mais importava, o que era mais seguro era ser funcionário estadual, era ser funcionário público, federal, estadual ou municipal. Além da conscientização, que deixou a iniciativa privada para um segundo e terceiro plano, eu gostaria de dizer que colaborou muito para o gigantismo do Estado a demagogia e os políticos à cata de votos, os políticos bonzinhos que gostam de cumprimentar com o chapéu alheio, aqueles que gostam de fazer benesses com os cofres públicos e dentro desta contextura não escapou nem o atual presidenciável Collor de Mello que hoje a Nação conhece por todo. Ele, no último dia de seu Governo na Prefeitura de Maceió, ele, como “Prefeito Biônico”, empregou cinco mil funcionários e dentre eles alguns marajás e entregou uma herança para ajudar na falência daquela capital alagoana.
Então esta é a contextura, o Partido Liberal, sem sensacionalismo, sem manchete, ele tem uma revolução permanente contra este intervencionismo, contra este gigantismo do Estado, mas, como herança nesta contextura, Porto Alegre não poderia deixar de estar fora. Temos dados que nos levam à cifra de quase vinte mil funcionários municipais. Eu vou tomar também como verdadeiro o que nos deu conta a Administração da Frente Popular, que fez um exame, de que tem cinco mil ociosos. Vou tomar como verdadeiro. Se tem vinte mil funcionários e cinco mil são ociosos o que tem que se fazer e ser apoiado é um enxugamento da máquina, agora este enxugamento eu acho difícil, porque tem que ser feito com justiça para ver quem realmente é ocioso para ser extraído, para ser amputado, mas mesmo se tomando como verdade que dos vinte mil tem cinco mil ociosos, tem quinze mil funcionários que trabalham, e eu tenho que crer com probidade, com denodo, que são úteis. Eles são na essência o que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Eles são operários do serviço público, e aqui um valor mais alto se levanta, todos aqueles que devem defender o operário contra a opressão, devem defender o operário contra o esmagamento, devem defender o operário, além da opressão, do achatamento salarial. Nós não podemos levar quinze mil operários dignos, probos, à indignidade salarial. Então, aqui eu quero estabelecer um aspecto tríplice: patrão, operário e a Lei. Eu faço um chamamento ao patrão, ao operário e à Lei. Existem quinze mil operários? Existem. Os cinco mil ociosos existem? Vou tomar como verdadeiro: existem. Vai ter que ser extraído? Vai ter. Podemos colaborar? Estamos à disposição para que nos dêem esses dados, porque não os tenho, eu ouvi na imprensa que há cinco mil ociosos. Mas quinze mil são trabalhadores – repito – que trabalham com denodo, existe probidade, existe utilidade. Quem é o patrão? Hoje, o patrão é a Frente Popular. Existe a Lei? Sim, existe a Lei. Existe a indexação dessa Lei? Existe. A indexação é fictícia? Não é. Pode ser irreal. Por que irreal? Irreal porque, para mim, o IPC não traduz a inflação, ele é irreal. A inflação é maior que o IPC, mas o IPC mostrou, em janeiro e fevereiro, que a inflação atingiu 76%. Por que é que eu não concordo que devesse ser 76%? Porque eu acredito que é mais. Mas a Lei tem um indexador. Qual é o indexador? O IPC. O indexador é o dedo indicador, ele está indicando: 76%. E 76% nós reconhecemos, a Frente Popular reconheceu e a Lei reconheceu. Fruto da Lei, a Frente Popular ficou devendo. Eu não estou com nenhuma emocionalidade, não estou com a veia do pescoço crescida, não estou esbravejando, não estou com a boca seca, gritando. Estou falando: operário, patrão e Lei. A Lei deixou como dívida 25% de resíduo. A Lei indica que temos que pagar 37% agora e mais 25% que é a Emenda das Lideranças. As Lideranças não atropelaram a Lei, as Lideranças estão corrigindo a Lei atropelada, pisoteada pelo meu dileto amigo Prefeito, com defesa de algumas vozes nesta Câmara. O Prefeito descumpriu a Lei e retirou o Projeto do resíduo, mesmo indicando pagamento para janeiro de 1990. Como não mandou o novo Projeto e, com isso, atropelou a Lei, as Lideranças desta Casa, moderadamente, comedidamente, sentaram-se ao redor de uma mesa e fizeram uma Emenda. Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que existem leis imorais, mas essa Lei é moral, é legal, é legítima. Então, devemos aos operários do serviço público 37% e mais 25%. Temos que pagar! Devemos e vamos resgatar essa dívida. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Sr. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou procurar reeditar desta tribuna a calma e a isenção dos Vereadores que me antecederam. Considero que, hoje, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está apreciando um Projeto de Lei muito importante porque diz respeito aos salários da Administração Municipal. Procurei hoje empreender uma pesquisa para encontrar a origem da atual situação de indigência dos salários reais dos funcionários do Município de Porto Alegre. Vejam como é importante ir buscar, nas percentagens e nas quantias pagas, as variações de salários havidas de alguns anos para cá. Vou tomar como ponto de partida o mês de dezembro de 1985, um mês antes de o PDT assumir a Administração Municipal e dizer que a percentagem de salários paga aos funcionários em dezembro de 1985 era 100, em dezembro de 1986 , um ano depois, os funcionários públicos municipais perceberam apenas 84,14 desse índice de 100% de dezembro de 1985, em dezembro de 1987 esse índice baixou para a percentagem de 65,.59%, finalmente em dezembro de 1988, a percentagem baixou a 40,59% do índice inicial de 100%. Isso significa que um funcionário municipal que poderia comprar dez sapatos em dezembro de 1985 passaria a comprar apenas quatro em dezembro de 1988. Ou, se um funcionário municipal pudesse comprar dez sacos de arroz em dezembro de 1985, passaria em dezembro de 1988 a adquirir apenas quatro sacos de arroz, por isso que perguntei antes, deixando passionalismos e emocionalismos de lado, onde estava o PDT quando seu Governo Municipal, através do arrocho salarial, desatendendo sempre as reivindicações do funcionário público municipal, permitia que um Governo dito socialista, crioulo, democrático e não sei mais o que, praticasse esse crime contra os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre. Houve, portanto, um achatamento sensível de remuneração, agravado pelo arrocho do Plano de Verão. O Governo Federal também tem culpa. Este resíduo nasceu exatamente na inflação decorrente de um Plano de Verão que foi completamente desmantelado em matéria de salário e de economia, tendo a majoração do índice da inflação dos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano. O Governo não conseguiu congelar os preços e permitiu uma subida do custo de vida em torno de 76%. Por isso, em primeiro lugar, reconheço como um direito incorporado ao patrimônio do servidor público municipal o resíduo de 25%. Mas acontece algo importante: caso seja aprovada a Emenda de Liderança, a Administração Municipal alega que vai carecer de recursos destinados à Administração, fato que acarretaria prejuízos à comunidade de Porto Alegre. Caso não for aprovada, haveria irreparáveis prejuízos aos legítimos interesses dos funcionários municipais. Essa é a questão. Então, dessas discussões todas, nasceram duas luzes: a primeira, do Ver. Dib. Ele assumiu esta tribuna e, na condição de ex-Prefeito, ex-Secretário, e digo mais, na condição de maior entendedor dos problemas do Município de Porto Alegre, diz que existe saldo para atender o aumento. Contudo, a Administração Municipal nega a situação de superávit, daí por que me pergunto por que a Administração Municipal propõe o abono? Seria uma contradição de caráter invencível. Agora, aprovada a Emenda dos Líderes que assinei e vou votar favorável, vejam o que pode ocorrer: o Sr. Prefeito vai vetar e dizer que a Prefeitura não dispõe de verba para atender esse pagamento e vai levar o caso ao Poder Judiciário. Isso prejudicaria ainda mais os trabalhadores do Município. Por isso que a Bancada do PSB considera que os interesses dos funcionários do Município estão sendo colocados de um lado de forma partidária e demagógica e, de outro lado, o PT resiste ao pagamento do resíduo e pressiona, como pressionou, a administração do SIMPA para aceitar as proposições salariais formuladas anteriormente. Por isso que me parece que os municipários estão sendo lançados numa aventura, estão sendo objeto de jogada política. De um lado os interesses daqueles que querem o desmantelamento da Administração Municipal e, de outro lado, a contradição do PT que diz que não tem verba, mas ao mesmo tempo propõe o abono. Por esta razão, cumprindo o dever de Vereador, de fiscal e de homem público que vem aqui tratar dos assuntos com honestidade, dos assuntos de interesse do Município de Porto Alegre, este Vereador apresentou uma Subemenda inspirada numa reunião de Lideranças, propondo que esse pagamento fosse feito em três parcelas: agosto, 8%; setembro, 8%; e em outubro 7%, atendendo esta justa reivindicação dos 25%. O abono evidentemente tem que sair, é matéria que não se encaixa nesse contexto. Mas, infelizmente, houve um Parecer prolatado pelo Ver. Clóvis Brum, que não diz nada, absolutamente nada, é vazio. Não justifica por que se posiciona contrariamente. Não diz nada, vazio, sem substância, injurídico, e eu até diria irregular. Infelizmente este Parecer foi aprovado pelo Plenário e eu me lembro da votação do IVV. Depois não venham pedir escusas para mim pelos erros que a Casa, por fisiologismo, ou por demagogia, ou por outros interesses, pratica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para aproveitar o tom dos debates que os dois colegas que me antecederam colocaram na tribuna, e dizer, sim, é de reconhecer a autocrítica feita, aqui, pelo Ver. Nereu D’Ávila de que o seu Governo exerceu o arrocho salarial sobre os trabalhadores do Município e preferiu esta via e guardar os investimentos necessários, talvez insuficientes, porque ainda se paga, para a sua política de Governo. Agora, nós devemos fazer um reparo, embora a autocrítica seja pessoal, de crítica a esta autocrítica do Ver. Nereu D’Ávila, porque disse aqui que nos últimos meses o Prefeito Alceu Collares recompôs as perdas dos municipários. Foi no último dia, não foi nos últimos meses, foi para pagar a partir de 1º de janeiro de 1989, e isto deve ser reparado, para fazer jus à autocrítica do Ver. Nereu D’Ávila, que escolheu a via do arrocho sobre os trabalhadores do Município durante três anos inteiros. Não concordo com aqueles que aqui disseram que o Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista Brasileiro e aqueles que apóiam a política da Administração Popular escolheram a via do arrocho salarial. Nós devemos entender que, juntamente com o que foi posto pelo Plano de Carreira, foi feito – e aí devemos também fazer jus a um registro feito neste Plenário, há pouco, anti-regimentalmente, mas bem posto, de que alguns têm o propósito de verificar que uma política posta por um Governo que se instala, de cerco em relação à sua capacidade de gerir os recursos e às possibilidades de fazer estes recursos atenderem aos interesses conflitantes existente na Cidade, seria uma manobra política para disputar, também nesta trincheira, em Porto Alegre, as eleições para a Presidência da República. Nós não fazemos da política de pagamento ao funcionalismo a bandeira da eleição presidencial. Nós reconhecemos que há uma perda, assimilamos o golpe que já denunciamos várias vezes desta tribuna de que há um cerco político e um cerco financeiro proposto pelo Plano de Carreira, às vésperas do encerramento do Governo anterior para esta Administração exercê-lo. E não é com a recusa que poderá, sim, ser feita, ao que vier a ser aprovado aqui em termos de reposição, que levantaremos alto a bandeira do nosso Partido para a Presidência da República. Com certeza não é, porque foi bem anotado, há uma contradição nesta Administração, em relação às contradições que existem na própria Cidade, dos interesses que já foram postos várias vezes e que são conflitantes, e que todos os Vereadores aqui, à exceção do período do bimestre em que é discutida a questão salarial do funcionalismo, apontam que a Cidade está escura, que a Cidade não tem pavimentação, que a Cidade não tem a reposição da frota, que a Cidade tem uma porção de dificuldades para implementar a sua Administração, e que a gente diz que há falta de recursos para isso, mas ainda não se deixou de pagar. A política que se escolheu é, sim, de negociar, de trabalhar com o funcionalismo, e de ter a perspectiva de pagar em dia, e de continuar honrando esses compromissos, e de saldá-los no tempo devido, e com as devidas fontes de receita, ainda que a Administração seja impelida, pela decisão da Câmara, a adotar políticas que não são as suas, em cima da visão que tem a respeito da arrecadação, e que, portanto, obedeçam, novamente, à vontade da Câmara Municipal, e que hoje se coordena com a vontade da Diretoria e da categoria do funcionalismo. Digo isso, porque me parece razoável que não se tenha a política do suicídio, quando se quer preservar a vida, e se tivéssemos os recursos, com certeza, seríamos os primeiros a aplicá-los. Por que, de alguma forma, tentaríamos o suicídio político que pode ser a via judicial de questionamento disso que venha a ser aprovado? Alguém, politicamente, acha que isso é uma política que vai reverter em algum benefício para o seu administrador, ou para os seus partidos? Não é uma política deliberada do ponto de vista da má vontade contra a categoria; é uma política que se estriba numa visão real da arrecadação, das despesas, que não são só do funcionalismo, são do custeio, e são dos investimentos de longo prazo assumidos em gestões anteriores. Em setembro, o Banco do Brasil virá bater em nossas portas, temos o trimestre para pagar, e não podemos fugir da realidade, e os funcionários sabem disso, então, porque não temos uma relação com isso, como se a História de Porto Alegre começasse em 1º de janeiro de 1989, que as dívidas das Administrações anteriores, que os investimentos a saldar neste e nos próximos anos não existissem. Nós os criamos? Nós criamos dificuldades para nós mesmos? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio que também há uma relação com os impostos arrecadados numa evolução, sim, gradativa, a partir de 1º de janeiro. Nós sabemos que o IPTU tem quatro meses e oito meses e depois de onde virá a receita para completar o total? Sabemos disto, mas esquecemos isto. Então, vamos pensar nos interesses do funcionalismo que tem os seus direitos, mas tem também uma visão de viver dentro da Cidade; que tem os seus direitos como coletividade e que cobram dos Vereadores justamente os serviços para esta Cidade. Por que eles não se realizam? Porque o Prefeito não quer? Porque o Prefeito quer ser impopular? Porque o Prefeito não gosta do povo? Porque o Prefeito não tem coragem de aplicar o dinheiro? Está economizando para quê? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio que existe uma contradição armada, arquitetada, que objetivou isto para a Administração Popular este ano. E por que 1989 para o resíduo? Porque o orçamento seria discutido aqui, com a presença de vocês, dos funcionários, do conjunto da população da Cidade organizada e debatendo este orçamento e ver-se-ia assim onde está a vontade política de aplicar recursos nestes serviços, de aplicar nos vencimentos. E isto seria e será feito em conjunto. Agora, quem diz que é em 1989 é quem realiza esta receita e faz esta despesa. É óbvio que na Cidade há contradição, alguma coisa é conflitante e alguma coisa pode ser comum e o comum neste momento parece que está se verificando na vontade das Emendas nº 01 e 2 ao Projeto: aprofundar o isolamento, de aprofundar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre com os seus partícipes, com o objetivo político anteriormente sinalizado pelo Plano de Carreira, e impossibilitar uma Administração com realizações mínimas de serviços.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª que estas Emendas não saíram das cabeças das Lideranças que assinaram, estas Emendas são frutos do reconhecimento de uma decisão da categoria dos municipários numa Assembléia Geral, portanto V. Exª não tem direito de nos acusar. Nós estamos apenas traduzindo uma decisão da categoria dos municipários em Assembléia Geral.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Para concluir, Sr. Presidente, recebendo como oportuno o aparte do Ver. Líder da Bancada do PDT, eu não me dirigi apenas à Câmara de Vereadores e aos meus colegas Vereadores, eu me dirigi sempre nesta intervenção ao conjunto da Cidade e acho que esta é a reflexão que tem que ser feita, acho que objetivamente há uma contradição, corremos um risco e não iremos trilhar a via de, pela própria vontade, cometer um suicídio. Agora, se nos propõem, há recursos, e se há recursos, podem ser utilizados, e isso gera a impopularidade, geram problemas à categoria, geram problemas à Cidade, mas terão que ser utilizados. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, por cessão de tempo da Verª Letícia Arruda.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando candidato ao Governo do Estado de São Paulo, o Sr. Jânio Quadros reuniu-se com um Prefeito do interior paulista e prometeu a ele, se o apoiasse, que faria o asfaltamento do acesso a uma pequena cidade do interior de São Paulo. Eleito governador, foi visitado, em audiência, pelo Prefeito, que cobrou o asfaltamento. Aí, o Jânio olhou para o Prefeito e perguntou: “Quem fez a promessa, o candidato ou o Governador?” “Claro que o senhor, quando era candidato.” “Então vá cobrar dele.” Essa questão de promessa, essa questão de visualizar um certo tipo de comportamento é muito comum na política brasileira. É evidente que o Partido dos Trabalhadores tinha, e até acredito que tenha, a melhor das intenções com o funcionalismo do Município. Agora, é evidente que as dificuldades de uma Administração têm que ser resolvidas pela Administração, é uma questão de competência política, é uma questão de saber gerir a coisa pública. Quem não tem recursos, busca, utiliza da forma mais dinâmica, mais prática, mais inteligente, os recursos de que dispõe. Eu vou ser muito rápido, até em homenagem aos funcionários que aqui estão aguardando a votação desse Projeto. Não estamos discutindo nenhum pedido absurdo da classe municipária, estamos apenas discutindo a aplicação da Lei. O que diz a Lei? A reposição dos 37,53% e o pagamento do resíduo de 25. E a Casa está no seguinte impasse: nós vamos, indiscutivelmente, aprovar o Projeto de aumento dos funcionários e indiscutivelmente vamos aprovar a Emenda das Lideranças, mandando pagar em agosto os 25%. Antecipa o Ver. Ferri, antecipa o Ver. Adroaldo, da possibilidade não só do Veto como do recurso ao Poder Judiciário que, indiscutivelmente, a não ser que o Poder Judiciário tenha virado completamente a sua visão, só em cima de uma Lei não há como negar provimento à decisão da Casa. A Emenda do Ver. Ferri não é uma má Emenda. Ontem, eu disse desta tribuna, quando o Ver. Koutzii acenava com uma Emenda intermediária para resolver a questão dos 25%, da disposição do PDT em examinar a referida Emenda, mas com uma preliminar: que o Sindicato dos Municipários nos desse o aval para essa Emenda. A Emenda que o PT apresenta, indiscutivelmente, não tem o aval da classe municipária. Talvez a Emenda do Ver. Ferri tivesse, não fora uma Emenda isolada de um Vereador, de uma Bancada composta por apenas um integrante da Casa. Conseqüentemente, não tem o apoio nem do próprio PT. Deixo, então, como colaboração ao PT, reconhecendo as extremas dificuldades que um Partido tem para administrar um Município do tamanho e da complexidade do de Porto Alegre, diante do tremendo sacrifício por que passam os municípios dentro do quadro econômico brasileiro, que talvez pudesse ser mudado completamente o rumo desta votação se a disposição viesse do Poder Executivo, que a proposição do Ver. Omar Ferri fosse transformada em uma proposição do Prefeito Olívio Dutra. Se consultássemos o Sindicato dos Municipários, aqui presente, talvez pudéssemos mudar o rumo das negociações.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que nas sucessivas reuniões de Lideranças que tivemos, a disposição do PT ficou expressa e evidente: ou abono ou nada. É isso que o Ver. Adroaldo Corrêa chama de diálogo democrático com os municipários.
O SR. DILAMAR MACHADO: Acho, Vereador, que em política se joga muito, se negocia, este é um caminho que estou dando ao Partido dos Trabalhadores. Daqui a alguns minutos vamos votar e, certamente, teremos aprovado o Projeto e a Emenda das Lideranças. Não há milagres em votação, essa é uma Casa política. Se o PT não aceita esse caminho, vou concluir com a frase de um filósofo lá da minha São Gabriel, o Negrão Mistério: “Paga e não bufa!” Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando é que o Partido dos Trabalhadores, em situações anteriores, se preocupou com as finanças dos órgãos públicos municipais, estaduais ou federal na sua historia e na sua trajetória como um Partido que se dizia defensor número um e incansável dos trabalhadores? Assumindo o Governo Municipal de Porto Alegre, passamos a constatar que essas avaliações passaram a ser prioridade. Qual é a composição da receita do Município? Qual é o percentual de gasto de consumo dessa receita em funcionário público, diga-se de passagem, equivocada? Por sua vez o nobre Ver. João Motta criticava duramente a Administração do PMDB e a Administração do PDT com referência a reajuste e política salarial e me pergunto então e pergunto a essa Bancada: em seis meses de Governo qual foi o percentual real de acréscimo que foi concedido pelo PT, quando patrão, aos seus trabalhadores? Zero, simplesmente zero. E, criticam, criticam políticas de outras esferas de Governo e de outros Governos passados. Ora, só se critica quando não se faz igual, senão fica chato. E me preocupo com a tabelinha do nobre Ver. José Valdir, porque da forma como está se conduzindo ligeirinho vai se inverter aquela tabela. Outra coisa, hoje a polêmica é a recomposição desses 25% que são devidos aos trabalhadores municipais, que são reconhecidos pelo Governo do PT, originados pelo panfletear do Sr. Prefeito Municipal, quando defendia ferrenhamente 76%, com propriedade. Portanto, é a origem. Apenas também registro a posição do Ver. João Motta, quando dizia que se estaria a reconhecer que a incidência de gastos públicos com o funcionalismo, comparativamente com a folha de pagamento, não pudesse ultrapassar a 80%. Vejo com bons olhos esta preocupação, desde que, conhecedor do assunto como sou, se faça uma definição clara e correta do que vem a ser a receita pública e uma definição concisa, precisa e também correta do que é gasto com pagamento de pessoal. Tenho dito que a nível de Município, Estado e União, como funcionário público que sou, que nós, funcionários públicos, perderemos muito se essa comparação for feita equivocadamente. A Lei nº 4.320 define com clareza o que é gasto com pessoal. Temos de defender a Lei de que gastos com pessoal estão tipificados na Lei, e isso não pode ser mistificado, não devem ser apregoadas a eles um série de transferências, gastos com terceiros, que nada têm a ver com pessoal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Alvarenga.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero inicialmente declarar que votarei favoravelmente às Emendas das Lideranças que determinam o pagamento de um aumento de 25,73% sobre os salários de julho, pagos em agosto. Respeito a posição da minha Bancada, PT, que decidiu acompanhar a posição do Executivo Municipal neste momento. Compreendo as razões que levam a nossa Bancada a optar por esse entendimento. Infelizmente, em virtude de viagem realizada, a fim de concretizar acordo com o Ministério da Previdência Social, não pude participar da reunião com meus companheiros, embora já tivesse declarado em outras oportunidades minha posição de favorecimento dos municipários na questão do seu aumento. A minha posição é difícil, mas não poderia de forma alguma votar contra a reposição reivindicada pelos servidores do Município de Porto Alegre. É minha consciência, é minha trajetória no PT, na CUT, e como sindicalista e ativista político há mais de dez anos que me orienta no momento para adotar esta posição. Recentemente, a minha classe, os previdenciários reclamaram reposição salarial de 71%, de janeiro a junho. O PMDB, chefiado pelo Sr. José Sarney, o mesmo PMDB do Ver. Clóvis Brum que subscreve a Emenda apresentada, nos negou os 71% de aumento. Nós fomos obrigados a ocupar o Ministério do Trabalho por vinte e seis horas e manter a Ministra Dorotéa Werneck presa em sua sala durante esse período e permanecer mais de trinta dias em greve para que o PMDB, o mesmo que subscreve a Emenda, fizesse a primeira proposta aos servidores públicos federais. Esta proposta foi feita e, depois, reformulada, devido à negativa da categoria em aceitá-la. Em seguida, nós conquistamos parte considerável de nossas reivindicações e a greve foi suspensa. Desde ontem, os previdenciários estão trabalhando em todo o País.
Mas que posição tem o PMDB na questão do aumento dos municipários? O PMDB que subscreve a Emenda das Lideranças não a subscreve por ter um compromisso assumido com os trabalhadores. Nenhuma outra agremiação política, no nosso País, arrochou salários e reprimiu com tanta crueldade os trabalhadores como este Partido. O PMDB propõe a Emenda com o claro intuito de demagogicamente angariar a simpatia e o respeito dos municipários, mas os trabalhadores da Prefeitura já conhecem esta música e não cairão nesta armadilha. Isto, os Vereadores do PMDB podem ter certeza. Outro assinante da Emenda é o Ver. Vieira da Cunha do Partido Democrático Trabalhista. Aliás, o Vereador, no debate que realizamos nesta tarde, sugeriu ao Sindicato dos Municipários que exigisse a reposição salarial, que exigisse da Prefeitura Municipal de Porto Alegre 98% de reposição salarial, que era o que a gestão Collares devia aos municipários. Estes aumentos que os municipários tiveram durante a gestão Collares, todos nós sabemos que foram arrancados à custa de greves, dificílimas, com ameaças, repressão, com uma postura de indiferença e de agressão ao Sindicato. Isto ninguém nega! Este Partido também não tem qualquer compromisso com a nossa classe, a classe trabalhadora. Eu não vou me estender mais, desnudando os verdadeiros interesses do PDT ao assinarem a Emenda de Lideranças. As assembléias dos municipários, e de várias delas eu tive oportunidade de participar, já demonstraram que compreendem os profundos motivos que levam o PDT a tomar esta atitude demagógica diante da categoria. Isto os companheiros municipários sabem, já aprenderam. Nós compreendemos ainda as imensas dificuldades que enfrentamos, nós do Partido dos Trabalhadores, na gestão municipal. A estrutura de impostos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, herança de Administrações anteriores, privilegia os ricos desta Cidade. É necessário um plano econômico em Porto Alegre que imponha grossos impostos sobre as classes possuidoras. Estes impostos drásticos sobre os poderosos ricos da nossa Cidade permitiriam a criação de fundos públicos que poderiam liberar a Prefeitura Municipal da asfixia econômica que sofre e poderia possibilitar que a Prefeitura atendesse às necessidades das parcelas mais exploradas e oprimidas de Porto Alegre. Isto está em debate. Nós podemos iniciar este debate nesta Casa pela regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. Estas discussões envolvem também a Lei Orgânica do Município e nós do PT queremos, desde já, alertar os trabalhadores, principalmente os municipários, que muito provavelmente a regulamentação destes impostos, que podem significar a existência de fundos concretos para atender às demandas da Cidade, certamente hão de ter muitas oposições nesta Casa. Quando se trata de botar a mão no bolso dos poderosos, sempre surgem os opositores, que acham que todos os homens nesta Cidade são iguais e que nós não devemos beneficiar estes ou aqueles, mas ter uma gestão voltada para todos os indivíduos indistintamente, desconsiderando as classes a que pertencem. Estes debates vão estar em foco agora, na discussão sobre a Lei Orgânica de Porto Alegre. Estes fundos públicos poderiam permitir o cumprimento de uma proposta da Administração Popular, do Prefeito Olívio Dutra e de todos os Vereadores, de inverter as prioridades da nossa Cidade. Isto é muito importante. Hoje, nós estamos asfixiados, realmente, mas achamos que esta inversão e esta política em defesa dos setores mais miseráveis da nossa Cidade deve iniciar já, com a aprovação da Emenda das Lideranças que propõem o aumento de 25% para o servidor municipal. Encerro minha intervenção dizendo que os motivos que me levaram a adotar esta posição, uma posição que considero a mais coerente, diz respeito a minha consciência e a minha trajetória como militante político nesta Cidade, eu não poderia, dias após ter dirigido uma greve importante, como foi a dos 200 mil previdenciários contra o Governo Sarney, que exigia reposição salarial, votar contra a reivindicação dos municipários. Agora, alerto aos companheiros para que saibam identificar, nesta Casa, quem são seus verdadeiros inimigos, quem fala com a maior cara-de-pau, nesta Casa, desculpem a expressão, tendo arrochado o salário dos trabalhadores públicos do Município, e vem aqui dizer que agora ficam a favor dos trabalhadores. É um alerta aos companheiros, e deixo o meu voto favorável à Emenda das Lideranças. Peço desculpas por não ter tido a oportunidade em ceder apartes aos companheiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com
a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, por transposição de tempo com o Ver. Décio
Schauren.
O
SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, quis o acaso que a minha intervenção sucedesse a do meu
companheiro, amigo e quadro político do PT, com quem partilhamos as lutas para
construir, neste País, um projeto político de emancipação da classe
trabalhadora, e de liberação, do País, da tragédia em que se encontra, nos
modelos de desenvolvimento político-capitalista que escolheu. A diferença do
meu voto, e do resto da Bancada, do nosso companheiro Alvarenga, expressa,
apenas, mas importante, a forma como vamos amadurecendo e até a força da
intervenção do Ver. Alvarenga pode explicar muito mais do que as minhas
palavras, o sentido desta diferença é que exatamente estamos num partido
político e não num sindicato, exatamente porque queremos o poder, exatamente
porque temos que ganhar a confiança não só do setor dos trabalhadores
organizados que hoje conscientemente optam por nós, mas me refiro a muitos
outros que não vêem em nós uma referência, é que nós temos que passar pelo
caminho óbvio e evidente de acumular forças, de enfrentar desafios, de
amadurecer competências e eu já disse no último debate sobre isto. A grande
sabedoria da esquerda atual, a diferença da esquerda nos anos 60, na qual
comecei a militância e que nós a partir de nossos erros já sabemos, pelo menos
muito melhor do que antes, que a noção de acumulação de forças é a preliminar
da noção de disputa do poder.
Então,
o nosso entendimento é que a forma, e eu não poderia nunca falar tão bem como
fez hoje, muito inspiradamente, o Ver. Adroaldo, é que não há exatamente e
apenas uma contradição no sentido de que estamos elaborando a nossa aproximação
crescente com a realidade, com as estruturas institucionais, com Governos de
pequenas e grandes cidades, e que isto é aprendizado, isto é processo, que isto
é ajuste da linha política, que é uma grande vantagem que temos hoje. Estamos
absolutamente dispostos a aprender e deixamos de lado um dogmatismo estéril sem
perder a convicção profunda das nossas metas e ideais finais que o debate, tal
como propôs o Ver. Adroaldo, é a verdadeira contradição, porque no fundo e
mesmo, apesar do tempo em que acabo de dedicar a uma reflexão que na verdade é
importante para o Partido dos Trabalhadores e se merecer o respeito da escuta
dos que estão aqui, dê uma importância apenas para que nós saibamos o que pensa
e o que entende cada um, mesmo em posições neste momento diferenciadas e
contraditórias em termos do tema que aqui se discute, é entender que – foi a
idéia que o Ver. Adroaldo passou também – a contradição mesmo que se debate
hoje, aqui, é para a Cidade. Essa é a questão que está em jogo. A linha
política que eu defendo, não por obrigação de ser Líder do Governo, onde há,
sim, um lado penoso, porque por mais que tenhamos cifras diferenciadas e eu
creia naquelas que nós estamos expondo, nós não sustentamos que isso seja
razoável para o funcionalismo municipal, mas nós dizemos que é possível em
níveis muito nítidos quando comparados com uma série de elementos que foram expostos
aqui por Vereadores de outra orientação partidária e ideológica. Eu gostaria de
dizer – e ouvi isso no início dos debates, me parece que hoje estão tendo um
equilíbrio e um respeito recíprocos exemplares – que história é essa de o Ver.
Motta vir falar de Canoas e, numa passagem, o Ver. José Valdir citar o Rio? Nós
planejamos isso antes na nossa Bancada. Mero truque de debate? Não. Porque o
que acontece é que se passam duas coisas duplas aqui, o discurso da oposição é
duplo, não digo de todos, mas, da maioria. Além de defender a posição que
consideram justa, nos vêm dar lição de moral. São duas coisas diferentes. Sobre
a lição de moral, nós temos que discutir a moral de cada um, não a moral
individual, particular, mas a forma de intervir politicamente de cada um dos
partidos. Então, não é uma tática de Plenário; é um convite que se nos faz a
partir mesmo de uma lógica de discurso que, às vezes, é importante parar um
pouco, subir à tribuna e dizer: “Vocês viram mesmo o que está acontecendo
aqui?” Porque nós, os Vereadores, temos esse hábito, nos confrontamos
diariamente e é importante de vez em quando desnudar a lógica do próprio
processo de debate. Então, no item 2, moral, coerência, autoridade, nós
respondemos com os exemplos que achamos necessário dar e respondemos com
cifras, e observei isso quando o Ver. Motta expôs uma cifra muito importante,
e, se for verdadeira, muito decisiva para avaliar o significado do nosso
comportamento e tirar para fora o que eu chamaria de questionamentos
demagógicos, ele disse que o IPC dos últimos anos foi 175, o DIEESE foi 182 e o
reajuste menor foi 573 e o maior, 1148, ao que reagiu o Presidente, como agora
fazia, e eu percebi, e reagiu o Líder Vieira da Cunha. Exatamente porque o amor
à verdade e à busca desse equilíbrio é tão difícil, é que imediatamente
perguntei ao Líder qual era a objeção. Ele apontou, e corretamente, não sei se
era esse o elemento que pensava o nosso Presidente, que não era correto
comparar seis meses de inflação deste ano com o valor dos reajustes, esquecendo
o fato de que nos dois meses anteriores, novembro e dezembro, não tinha havido
reajuste salarial. Esta é uma observação absolutamente correta. Nós pedimos, um
pouco improvisadamente, que se nos fizessem um cálculo desse item porque nos
parecia fundamental, e houve esse erro e assumo aqui, publicamente, essa
imprecisão, retomando os números, com a nossa retificação e, até mesmo, para
que em outro debate, sobretudo com o Sindicato, se verifique se eles são
pertinentes ou não. Integrando novembro e dezembro, portanto oito meses, a
inflação acumulada pelo IPC seria 350, pelo DIEESE 361 e os índices de aumento,
a partir – e é evidente que isso aconteceu pela grande modificação que
significou a aprovação da Lei de 28 de dezembro de 1988 – mantêm-se em 543 e em
1148. Sabemos que as cifras percentuais...
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino
Besson cede seu tempo a V. Exª.
O
SR. FLÁVIO KOUTZII: Queria
agradecer ao Vereador mais do que a concessão do tempo, que considero uma
expressão fraterna e respeitosa e própria do debate democrático, e pretendo não
usar todos os dez minutos. Nesse sentido, ia dizendo que 1.148 parece uma cifra
meio espetacular, não quero sustentar com isso que isso transformado em
cruzados seja um grande salário, isso sim seria mentira. Mas quero sustentar
que não é verdade, como se disse em um dos apartes, que os reajustes a partir
de 1º, incluindo os 37, não têm estado acima da inflação, então acho que isso é
um dado de verdade, a menos que isso possa ser demonstrado com cálculos precisos
que não seja assim, mas tenho a impressão que isso é extremamente importante e
quero fazer uma comparação num tema que já foi muito, onde já discuti uma vez,
especialmente me dirigindo à Bancada do PDT e às suas Lideranças quando trouxe
no debate a situação da Prefeitura do Rio, do progressista e respeitado
Prefeito Marcelo de Alencar. Quero dar o exemplo porque quero abordar isso de
um ângulo afim do que estamos intervindo aqui. Não vou entrar em muitos
detalhes, mas lá o reajuste antes de Marcelo de Alencar era semestral, faltava,
então vésperas de março, ele teria de dar um reajuste do semestre a 100% do
IPC. Alterou essa Lei, tem maioria na Câmara e em vez de dar 235 que tinha de
dar pelos seis meses, ele deu 40 e estabeleceu uma nova. Não quero cair numa
exploração simplificadora. (Pausa.) Não é o tom do meu discurso, agradeço a
assessoria, Ver. Clóvis Brum, mas não precisa, suas exclamações compadecidas.
Continuarei, por favor. O Prefeito Marcelo de Alencar tinha isso, a Liderança
do PDT não chamava a atenção, todos sabem que é verdade, havia uma cidade
sinistrada, destruída, na qual um Prefeito chegou a conceder que renunciava a
continuar a dirigi-la. Existem 140 mil funcionários públicos no Rio. Não sei se
isso é inchaço ou não. Fazendo as proporções com Porto Alegre, tenho a
impressão que sim. O que acontece: o Prefeito tinha um desafio político, deve
ser para isso. Foi dito, ele foi eleito, foi dito talvez até pelo Ver. Vieira
da Cunha, ele deveria enfrentar esse problema. Então, em vez de 235, deu 40,
seis meses depois, passando a reajustar mensalmente, a partir daí: 8,5 em
abril, 7,5 em maio, 9,6 em junho e, agora, em julho foram 26. A lógica política
que desejo desenvolver é que o nosso compromisso não é só com o sinistro e com
a catástrofe e a desgraça, que esta máxima, seja respeitando o problema
terrível que tinha o Prefeito Marcelo de Alencar lá, e na atual parte de sua
receita foi evidentemente reduzir – 439 e deu 125 – por essa terrível razão
estrutural da Cidade que assumiu para dirigir. O que quero dizer, é o exemplo
que escolhi, é que o nosso procedimento, não numa situação de sinistro, mas
numa situação de limites intensos, que impedem dar uma qualificação mínima de
serviços para esta Cidade, foi muito diferente, a partir dos dados que estamos
trazendo. Quer dizer, houve um certo aumento na relação inflação/reajustes do
semestre. Então, o que me faz ficar numa situação de tranqüilidade frente aos
senhores, sustentando que evidentemente a Emenda que trazemos não responde a
todas as necessidades, mas é efetivamente, e isso deve ser dito, como
entendimento, não como solução prática, tática, conjuntural para o dia de hoje,
é uma linha de conduta, no sentido de tentar equilibrar o cumprimento, o melhor
possível, mas que não tem sido da totalidade dos direitos adquiridos pela Lei
estabelecida esse ano com o nível não vegetativo de funcionamento da Prefeitura
e é esse ponto de equilíbrio, no qual se disputará politicamente,
permanentemente, entre nós, com ação organizada dos municipários que nós pensamos
cumprir o compromisso maior que é o conjunto de desafios desta Cidade. Essa era
a visão que queríamos passar.
Queríamos
chamar a atenção em cálculo que fizemos para ver quantos funcionários seriam
atingidos, com esse abono, durante todo o semestre, e pelas nossas contas são
7.659 e nós achamos que isto não é uma questão secundaria, não é o que se
exige, não é a posição do Sindicato, não é o desejo do conjunto da categoria,
mas é o ponto em que nós podemos avançar depois de analisar detidamente isso. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o
Ver. Heriberto Back.
O
SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, funcionários públicos, em particular o Presidente Darwin
Ribas, que em o saudando, em sua pessoa, saúdo a todos os funcionários
públicos. Diria que, ao contrário do Ver. Alvarenga, comecei na luta sindical
em uma causalidade do destino que me levou para a cidade. A esta Cidade
marginalizada. E, ao longo de dez anos, encaminhei, organizei e batalhei por suas
reivindicações e, nesses dez anos, nunca participei de nenhuma luta salarial do
funcionalismo público municipal, mas tive contato com ele intenso e aprendi a
respeitá-lo profundamente e também ter hoje uma consciência do fosso que hoje
se cria e dessa discussão falsa que hoje se cria: de um lado, a Cidade; de
outro, o funcionalismo. Se isto existe, em parte, não é culpa do funcionalismo
público municipal, é culpa das políticas que se desenvolveram nesta Cidade,
neste País nos últimos anos. Eu agradeço ao Presidente Ribas pela conversa que
tivemos ontem, no corredor. Em princípio rápida: “Não nos pressione, Vereador.”
Eu disse: “Mas Ribas, eu já ouvi tanto discurso, não me faz outro discurso.”
Deste jogo de pressão nós tivemos um diálogo altamente positivo. Eu diria que o
Presidente Ribas é da cepa daquele funcionalismo público, não é por acaso que
ele é Presidente do Sindicato e tem duas características importantes: duro de
reivindicação e com uma grande visão desta Cidade, da forma como tem que ser
administrada esta Cidade para que ela possa se recuperar. Eu perguntei ao
Presidente Ribas por que estes salários estavam tão baixos. Eu confesso que eu
nunca me preocupei com o salário dos funcionários, eu não vim desta luta. E
fiquei impressionado como, realmente, são baixos estes salários. E perguntava
por quê. Ele me dizia que começou no final do Governo Célio Marques Fernandes.
Naquela época o Presidente Ribas recebia dois mil dólares. Hoje recebe
seiscentos dólares, mais ou menos isso. Naquela época, um Diretor de Divisão,
não um Superintendente ou um Diretor, recebiam o mesmo ou um pouco mais que um
Vereador, excetuando o jetton. Por que aconteceu isso? E eu perguntava se isso
não se devia ao fato da Prefeitura ter abandonado o serviço direto e a administração
direta para ir passando, gradativamente, ao serviço de terceiros e, hoje,
praticamente, não a Prefeitura e sim uma administração de serviços de
terceiros. E o Presidente Ribas me dizia que sim, que foi no Governo de
Thompson Flores que iniciou este processo. Prosseguiu-se nos oito anos do
Governo Villela, seguiu depois do Governo do Ver. João Dib e chegou até o
Governo do PDT. Houve, proporcionalmente, o decréscimo do salário, que chegou a
níveis assustadores no último Governo, conforme demonstraram os dados do Ver.
Ferri, proporcionalmente ao crescimento do serviço de terceiros e à
marginalização do funcionalismo público. E chegamos a este quadro que está aí
hoje. E o PDT – e tinha uma longa luta dentro do PDT, o Ver. Dilamar sabe, o
Ver. Vieira da Cunha sabe, não fui sozinho diante disto, era uma preocupação
também do Prefeito Collares – queria reverter este quadro. Mas o PDT não
conseguiu. Dou dois exemplos: quando as ruas estavam absolutamente
intransitáveis, porque o parque de máquinas estava sucateado, ele mandou
contratar. Saibro nas ruas e tocou as empreiteiras. Eu não vou avaliar aqui o
serviço que, realmente, não ficou bem feito, porque não acredito em serviço de
empreiteira da forma como está hoje. E outro, os mutirões, que eu acho que foi
um grande feito, uma grande discussão feita naquela época com o movimento
comunitário. E um grande progresso e um grande avanço. Mas aí esbarramos com
duas situações. Na hora de fazer o serviço, o Prefeito teve que decidir
contratar, porque, se não contratasse, a máquina municipal estava de tal forma
desestruturada, sucateada, que não tinha condições de atender. É claro que a
isto se somam também as dificuldades que houve em todo o País. E olhem que o
PDT tinha as mesmas dificuldades em atender os problemas da Cidade que tem hoje
a Administração Popular. Também faltavam lâmpadas, também a Cidade estava
escura, também estava esburacada, também não se fazia calçamento, também não se
fazia esgoto e também se demorava a fazer uma rede de água. Mas o PDT, apesar
disto, fez caixa. Um ano e meio fez caixa para jogar no segundo ano. E teve
dificuldades, pois, no final dos mutirões, as obras que saíam eram as obras do
DMAE, que tinha recursos próprios. E tem mais: seis meses antes de encerrar a
sua Administração, o PDT não tinha mais dinheiro. E os mutirões minguaram.
Hoje, o PT deve ser pressionado, sim, a reverter esse quadro. Teve a ousadia de
pedir a Prefeitura, levou, e vai ter que ser pressionado a reverter esta
situação. Para isso, eu vou colocar aqui, de público, aquilo que se chama o
ponto de equilíbrio para começar a reverter esta situação. Por onde começar?
Eliminamos agora os serviços de terceiros e partimos para as obras diretas da
Prefeitura, agora, e já? Eu diria que isso é um pouco difícil, não se reverte isso
de um momento para o outro. Então, temos que encontrar qual é o ponto que
podemos atacar, e isso eu discutia, ontem, com o Presidente Ribas, e propunha,
inclusive, sei que hoje ele já debateu com a Administração, por onde podemos
começar a reverter o quadro. E podemos começar a reverter o quadro, não
eliminando de cara o serviço de terceiros, mas nós voltando a fazer a
Administração Direta. Dou um exemplo simples, e tenho certeza que os
engenheiros do DMAE, da SMOV, do DEMHAB, que conheço bem, se sentiriam muito
melhor se eles, em vez de estarem fiscalizando as obras, estivessem fazendo as
obras, eles administrando as suas obras. Até porque a fiscalização fica muito
complicada, e quem olha a qualidade das obras do DMAE, no tempo do Engenheiro
Ribas, quando se fazia obra direta, e, hoje, quando se faz por empreiteira, é
uma tragédia o que elas fazem. Acredito que esse pode ser o primeiro ponto de
reversão. Vamos começar pela Administração Direta, vamos botar o nosso pessoal
e administrar as obras, claro que a Prefeitura não tem o maquinário suficiente,
nem vai ter o recurso para comprar todo o maquinário suficiente.
O
Sr. João Dib: V. Exª permite?
(Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que, como Prefeito, em 1985,
tapei 446 mil m² de buracos com funcionários da SMOV, engenheiros da SMOV, e
nenhum empreiteiro. Estão todos muito bem cuidados. Veja, por exemplo, a Av.
Protásio Alves.
O
SR. HERIBERTO BACK: V. Exª confirma
o meu pronunciamento. Não fiz um juízo sobre o seu Governo; fiz uma avaliação
muito global, entrei em apenas alguns detalhes do PDT que conheço melhor, não
fiz um juízo negativo do seu Governo, e V.Exª me ajuda com seu discurso, mostra
que isso é possível, e mais, e quando se disser que a Prefeitura não tem
máquinas, e que as grandes empreiteiras têm que as máquinas pesadas, digo que
existem duas situações, muitos desses empreiteiros têm só o escritório e
contratam as máquinas, ou tem alguém que desconhece que tem uma coisa chamada leasing
neste País, hoje, por que a Prefeitura não pode fazer o leasing,
contratar as máquinas? Acho que começamos a reverter o quadro para sairmos
desse “reino de Avilan” que ficou transformado este País. Não sou daqueles que
acusam os funcionários públicos como os responsáveis pela situação. E se hoje
existe um falso fosso entre a Cidade e a máquina pública, não é por causa dos
funcionários públicos. Eu levo muita fé nos funcionários públicos, levo por
experiência, não só como quem veio à Cidade para reivindicar a eles, mas como
alguém que também já esteve num período dentro da máquina e conhece o
funcionalismo público deste Município e não é sobre ele que devemos jogar a
responsabilidade e se pressão deve levar o PT é neste sentido, o PT tem que
cumprir o seu programa de governo, de partir para administração direta e obra
direta e eu vou começar a cobrar isto a partir de hoje. Já vim de longe
cobrando, quando discutimos a GIT, pois hoje vou começar a cobrar pública e
insistentemente e não aceito, e peço a colaboração das outras Bancadas,
principalmente da Bancada do PDT, que tinha consciência disto e não conseguiu
realizar, e tem o dever de nos ajudar a reverter este quadro. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Próximo orador,
Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Luiz Machado.
O
SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, funcionários aqui presentes. Aqui a gente chega e muitas vezes
deixamos para os colegas debaterem, mas há momentos em que parece que os
discursos nos agarram pelos cabelos e nos puxam para a tribuna, e acabamos
vindo porque o horário está avançando e os senhores estão loucos para ver
aprovado o seu salário e o seu ganho.
Eu
tenho a dizer que não posso condenar totalmente a Bancada do PT, de forma
nenhuma, pois no momento em que se generaliza a gente prejudica e eu não farei
apartes, como o do Ver. José Alvarenga, que generalizou, só deixou a Bancada do
PT como “Salvador da Pátria” e disse que as outras Bancadas eram tudo
caras-de-pau.
Hoje
vamos cumprir a nossa parte no Legislativo, ou seja, votar favoravelmente às
Emendas de Lideranças, porque achamos que o mínimo que temos que cumprir é com
a Lei, já que o Executivo foge dela, nós temos que cumprir pelo menos o nosso
objetivo e o nosso fim como legisladores municipais. Neste País a iniciativa
privada é sempre obrigada a cumprir a Lei, pagar o ganho dos trabalhadores, os
decretos, as obrigações sociais, porque, senão, vem o Governo e pode dar uma
devassa fiscal e, até mesmo, fechar as empresas. Eu não estou aqui para
defender os empresários, mas é verdade, e como pequeno empresário que sou,
posso dizer que a Lei é essa. Os empresários são obrigados a cumprir; os
governos, seja na esfera municipal, na estadual ou na federal, muitas vezes não
são obrigados a cumprir ou fogem da Lei. Por isso é que eu, como legislador,
devo fazer a parte que me cabe, ou seja, fazer cumprir a Lei. E devo fazer um
alerta ao Prefeito Olívio Dutra: fazer cumprimento com chapéu alheio é, no
mínimo, desonesto com a sua consciência de homem público. Sr. Olívio Dutra, é
hora de fazer cumprimento com o seu chapéu e pagar o que manda a Lei, pois ir
para a frente de banco lutar por seus colegas, esquecer que comanda uma Cidade
e que tem que administrá-la, mesmo com os escassos recursos, não é próprio de
um Prefeito. Ele tem que saber administrar a Cidade, pois esse é o mandato que
o povo lhe outorgou e tem que ser cumprido. Portanto, o Prefeito não pode lutar
por categorias que não sejam municipárias, muitas vezes esquecendo que ele não
quer cumprir a lei no caso dos municipários. São dois pesos para uma medida,
está errado, e o Prefeito tem que se regenerar. Há tempo ainda e tenho certeza
de que ele vai conseguir.
Sobre
o nobre Ver. José Alvarenga, que atacou o PMDB, olha, Vereador, ser governo é
difícil, né? Pois, agora, está-se vendo que a sua postura de homem público não
assumiu ser governo. Esqueceu que ser governo é difícil mesmo. Vir à tribuna
defender governo? O PMDB está sofrendo por ser governo também. O desgaste que
sofre e perdeu a eleição para o Município porque era governo, porque cinco,
seis candidatos, todos atacando um só, pois agora, a próxima eleição vai
mostrar que ser governo é difícil. Vamos cumprir a Lei. Conto com o voto de
toda a Bancada do PT em favor da classe municipária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A palavra, com o
Ver. Clóvis Brum.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, não é sempre que se tem a oportunidade de apreciar um fato
concreto, uma coisa clara, não tem discurso
bonito. O Ver. Flávio Koutzii continua o mesmo: palavras, nada mais que
palavras – para usar a expressão do Ver. José Valdir. O Ver. Flávio Koutzii não
conseguiu esclarecer nada e não tem que esclarecer nada! Ele não tem que
esclarecer, tem que pagar! O Ver. José Valdir foi contundente quando demonstrou
as preocupações para com o funcionalismo estadual. Tenho a seguinte idéia: quem
não cuida a sua casa não tem condições de cuidar a casa do vizinho! Isso é
indiscutível! A casa do Município está mal, eu sou Vereador, não sou Deputado.
Quando eu for Deputado, então vou debater os problemas do funcionalismo
estadual. Hoje eu quero debater os problemas do funcionalismo municipal! Quero
usar uma filosofia do Ver. Dilamar Machado: não aceito mais, de nenhuma Bancada
de oposição e, principalmente, do Ver. Dilamar Machado, que venha acusar o
Prefeito Olívio Dutra porque não está pagando em dia os seus trabalhadores. A
promessa foi feita como candidato, Ver. Dilamar Machado, não como Prefeito, V.
Exª sabe! Os Vereadores do PT todos sabem que as promessas feitas na campanha
eleitoral, nenhuma promessa foi feita como Vereador, todos eram integrantes e
militantes do PT em plena campanha eleitoral. Então, Ver. Dilamar, não se pode
mais cobrar, temos que cobrar dos candidatos do PT que se elegeram e não estão
cumprindo suas promessas para com o funcionalismo municipal. Agora, o Ver.
Flávio Koutzii dizia, também, que a luta do PT é uma luta ligada ao movimento
de trabalhadores, etc. mas é evidente que foi a militância do PT que superlotou
esta Casa e fez com que a Câmara se sensibilizasse e aprovasse a Lei que o
Prefeito Olívio Dutra não tem cumprido, tem escamoteado no seu cumprimento,
então o que vale dizer é que o PT teve um discurso, teve um tipo de campanha,
fez passeatas, bateu panela, bateu não sei o que mais e acabou fazendo o que,
ganhando a Prefeitura de Porto Alegre? Agora, quando imaginávamos que os
trabalhadores da Prefeitura receberiam exatamente o cumprimento daquela Lei,
que, diga-se de passagem, vamos fazer justiça, também é conquista do PT, Ver.
Adroaldo, não tenho vergonha de dizer, digo com toda a tranqüilidade, é uma
conquista do PT essa Lei que está aí, ainda lembro quando a sua companheira,
militante do PT, Presidente da Associação e Sindicato dos Trabalhadores vinha
para cá pedir a aprovação desse Projeto. Não posso dizer aqui, não, o PT está
fora dessa conquista. Não, é uma conquista do PT. Agora, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, temos um conflito de informação nesta Cidade. Temos um conflito de
informação, até gostaria de citar alguma coisa mais sobre isso numa outra
oportunidade, mas só queria pedir uma gentileza aos jornalistas militantes do
PT: por favor, tivessem sensibilidade para com esses Vereadores que ficam até
tarde debatendo os problemas e pudéssemos ver, nos jornais, alguma coisa sobre
a realidade dos debates. O que fizeram as Bancadas de oposição, nesta tarde?
Derrotaram as Emendas propostas pela Frente Popular e aprovaram a Emenda de
Lideranças, que não leva a assinatura do PT, nem do PCB. O que mais fizeram?
Cobraram coerência do PT no trato para com o funcionalismo público. O PT
reconheceu, através do seu Prefeito Municipal, que deve o resíduo. E mais do
que trata desse reconhecimento, estabeleceu um prazo para que o Prefeito
encaminhasse à Casa a forma de pagamento do resíduo. Ele silenciou, numa desconsideração
para com a Casa? Não diria, mas, sim, para com os funcionários a quem ele, PT,
prometeu melhores salários na sua campanha eleitoral. Não tratou no Projeto
sobre o pagamento do resíduo. O que está acontecendo agora? As Lideranças estão
apresentando uma Emenda para estabelecer o pagamento desse resíduo em agosto.
Aceitar a colocação do Ver. José Alvarenga de que a proposta não chega a ser
séria ou que não valha, não quero dizer nada, mas, com tranqüilidade, digo que
quero que o PT pague o que deve. Só isto, pague e termine com esse discurso que
não diz nada, oco, vazio, incoerente, contraditório. Ah, se eu fosse do PT.
Repito, ah, se eu fosse da CUT, Ver. Dilamar Machado, que beleza de discurso
não estaria eu fazendo agora contra a Administração que não paga seus
funcionários.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dois reparos, na questão política que envolva o discurso em relação ao Sr. Prefeito e à categoria dos jornalistas. Um, é que o Sr. Prefeito não fez a promessa, ele reconhece e isso foi dito, enquanto Governo, a existência do débito para com o funcionalismo. Então, não é uma promessa de campanha que se vá cobrar de um candidato que não existe e que hoje é Governo.
O outro reparo, em relação à categoria dos jornalistas, eles são profissionais, eles não são jornalistas do PT.
O SR. CLÓVIS BRUM: Este aparte fica inserido no meu discurso, porque vem de um jornalista, de um homem de categoria, de um homem que tem a finura e a coragem de dizer que não há um conflito de informação. Nós sabemos que os jornais não estão rigorosamente divulgando o que ocorre nessas empresas, nós sabemos. Nós sabemos que o Prefeito Olívio nunca diminuiu a tarifa. Pelo contrário, decretou o aumento da tarifa. E apareceu uma manchete dizendo que o Prefeito Olívio Dutra havia diminuído a tarifa. Não. Diminuiu foi uma proposta de seus prepostos na Secretaria dos Transportes. Não há uma crise de informação? Claro que há. Se não temos a coragem de dizer claramente isto aí, ora, Sr. Presidente, eu tenho voltado, dia após dia, para minha casa, muito triste com esta crise de informação. Os pronunciamentos saem desta Casa, mas há uma crise de informação. Não sei por que razões. Pediria à militância do PT que está dentro das redações dos jornais que, por favor, nos ajudem. Nos ajudem a dizer quantos empregadinhos já se botou nas empresas aí. Em média de salários de 400 a 500 cruzados novos. O PT está transformando as intervenções numa máquina de emprego. Querem que prove isto? Na Sopal, eram mil e duzentos e está com mil e quatrocentos. A Trevo, estão demitindo os funcionários até com quinze anos. Retorno ao Projeto. Esse Projeto que estamos discutindo estabelece um percentual mínimo para os trabalhadores da Prefeitura. Agora, as intervenções estão pagando três ou quatro vezes mais. Concluo, Sr. Presidente, pedindo a aprovação do Projeto, a rejeição das Emendas, com exceção da Emenda de Lideranças, e a certeza de que o Prefeito, pelo amor de Deus, não vá vetar as Emendas de Lideranças desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerramos a
discussão. Prorrogamos a Sessão por mais duas horas. Vamos suspender para
reunião conjunta das Comissões. Convidamos o Ver. Vicente Dutra para presidir
os trabalhos da Reunião Conjunta. Suspendemos a presente Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h48min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Encerrada a discussão do presente Projeto; passamos à votação. Para encaminhar, Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não participei da discussão de dez minutos, exatamente para fazer o encaminhamento e começo com um frase que ouvi do Ver. Flávio Koutzii, em que S. Exª, que está neste momento dialogando com as lideranças dos funcionários – mas o Ver. Flávio Koutzii, como gosta muito de falar, mas não gosta de ouvir, é o normal do seu comportamento, não terá problema algum. Dizia o Ver. Flávio Koutzii que os interesses da Cidade não poderiam ser prejudicados pelos interesses dos funcionários. E eu digo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os interesses da Cidade são os mesmos interesses dos funcionários. Não pode haver um serviço municipal eficaz e eficiente se os funcionários não estiverem satisfeitos e bem remunerados. O principal é grifar que os interesses da Cidade são os mesmos interesses dos seus funcionários. E já passou o tempo que poderia eu fazer um discurso, um voto, para agradar alguém. Já passou o meu tempo disso. Mas não posso ouvir o Ver. Adroaldo Corrêa dizer desta tribuna que o IPTU são só quatro meses e o Predial são oito meses e como é que fica depois. O IPTU são quatro meses para o Territorial e oito para o predial, porque irregularmente a Prefeitura está cobrando assim. Isso na Justiça, eu, Ver. Artur Zanella, estou pagando em doze vezes, porque o Sr. Juiz assim definiu. Estou pagando normal, todos os meses, mas quem passou para quatro, oito meses foi a Administração. O Dr. Buchabqui, na entrevista da Zero Hora, disse que estava tudo acertado e que a Câmara aprovou uma Emenda que tinha que pagar os 25%, num Projeto, em sessenta dias. A Câmara aprovou esta Emenda num acordo de Lideranças em que participou o PT, o PSB, o Partido Comunista Brasileiro, e esta Câmara foi enganada, porque mandou nos sessenta dias o Projeto o Sr. Prefeito, depois o retirou e nunca mais apareceu o Projeto. Então, nós, de boa-fé aprovamos que tinha que mandar um Projeto em sessenta dias, mas nunca imaginava eu que ele fosse retirado não para melhorá-lo, mas, no dizer do Sr. Secretário da Administração, o recorte está ali na minha mesa, para discutir com os municipários. E discutiram. E que dizem os municipários agora? Querem os 25% em agosto. E é isto que nós temos que votar. Mais ainda, Sr. Presidente, eu falava, ontem, com um Vereador e dizia que esta Sessão seria como tantas outras que tivemos no decorrer do tempo, diríamos que os funcionários têm que ganhar bem, mas que, infelizmente, não poderíamos dar mais, e que apresentaríamos Emendas que seriam vetadas por vício de origem. Hoje, isso se termina e peço que se tiver alguém da Auditoria desta Casa que se dê conta, que se este Projeto é inconstitucional, porque tem vício de origem, a Emenda apresentada pelos Vereadores do PT também tem o mesmo vício de origem, e isso não poderá ser alegado. Ou o vício de origem só serve quando o Projeto é bom para o Poder Executivo? Gostaria, porque sei que vai ser vetada a Emenda, de votar junto a Emenda concedendo um abono, mas aí, sim, é ilegal, votar junto uma Emenda e um abono já se prevendo um veto. Então, que nos perdoem os funcionários que, numa manobra divisionista bem clara, não receberão o abono. Finalmente, sempre digo, vou repetir, que cheguei a um tempo em que não me impressiono com as coisas, e às vezes digo alguma verdade por brincadeira, ou as pessoas pensam que é brincadeira. Quero dizer, com toda a realidade possível, que, às vezes, as pessoas pensam que eu estou brincando. Tenho, praticamente, todas as divergências possíveis ideológicas com o Ver. Alvarenga, acho que ideologicamente não tenho nenhum ponto de afinidade, o qual conheci nesta Casa, mas digo claramente, e alguns pensam que é brincadeira, que o seu comportamento, cada vez mais, para mim, me faz credor da minha admiração pela sua conduta: não é patrulhado, e vota com sua consciência, o que é muito bom! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Passaremos à votação do PLE nº 028/89. Convido os Vereadores
Cyro Martini e Leão de Medeiros para escrutinadores, uma vez que a votação é
secreta.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O
SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram.
(É procedido o escrutínio.)
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto
por 31 votos SIM e 01 voto NÃO.
Em
votação a Emenda nº 01. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O
SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram.
(É
procedido o escrutínio.)
O
SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda
nº 01 por 23 votos SIM e 09 votos NÃO.
Em
votação a Subemenda à Emenda nº 01. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O
SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram.
(É
procedido o escrutínio.)
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADA a
Subemenda à Emenda nº 01 por 03 votos SIM e 29 votos NÃO.
A
Emenda nº 02, portanto, está prejudicada.
Requerimento
de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 028/89 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1993/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/89, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda.
Observação:
- Independente de Parecer (Art. 143 do Regimento).
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR
nº 017/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Não havendo que queira
encaminhar, convido os Vereadores Edi Morelli e Nelson Castan para
escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Sr. Presidente, votaram 32 Srs. Vereadores.
(É
procedido o escrutínio.)
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto
por 32 votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O
SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram.
(É
procedido o escrutínio.)
O
SR. PRESIDENTE: APROVADA o Emenda
nº 01 por 24 votos SIM e 08 votos NÃO.
Sobre
a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PR nº
017/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)
Ainda,
Requerimento do Ver. Luiz Machado, de Moção de Repúdio ao Governo Cubano, pela
sentença de morte ao General Arnaldo Ochoa Sanchez e outros militares. Em
votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Luiz Machado.
O
SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores. Mesmo pelo adiantado da hora, mas esse Requerimento entrou na
hora certa. Então, não tem culpa este Vereador pelo adiantado da hora e de até
mesmo ter sido convidado para não vir à tribuna. Primeiro lugar, venho à
tribuna, porque sou contra a pena de morte e Cuba condenou e já matou mais de
quatro militares. Portanto, toda vez que esse Vereador, quando teve nesta Casa
proposição apresentada por Giovani Gregol, sobre uma Sessão Solene pela
Revolução Cubana, eu dei meu voto favorável, agora, tem que ter coerência. No
momento em que eu apoiei a Sessão Solene para Cuba, para o povo cubano pela sua
Revolução, não quer dizer que eu apoiei assassinatos, portanto eu sou contra e
espero que os meus companheiros votem favorável à Moção de Repúdio contra o
Governo Cubano por condenar à morte alguns militares como o General Uchoa,
líder do passado, mas que merecia uma cadeia e não a morte, portanto toda vez
que um país condenar seus filhos à morte, aqui estarei, sempre, com Moção de
Repúdio, e espero que os Srs. Vereadores nos acompanhem nessa condenação ao
Governo Cubano. Não vou discutir o Governo de regime lá, o regime no poder, não
vou entrar no mérito. Sou contra a pena de morte, portanto, essa Moção de
Repúdio é contra o Governo Cubano por condenar à morte alguns militares, além
de Uchoa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo
PDS, o Vereador Vicente Dutra.
O
SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, já manifestei da tribuna a nossa inconformidade, da Bancada do
PDS, a minha particularmente, com relação ao Governo de Cuba. Acho que esse
Governo, para se credenciar perante as nações, perante o mundo internacional,
deve promover uma coisa muito simples, muito salutar, que todas as democracias
do mundo promovem, que é uma eleição universal, aberta para o voto secreto, aí
nós estaríamos homenageando também Fidel Castro.
Mas
neste momento eu vou votar contra a Moção de Repúdio do Ver. Luiz Machado, e
sou contra, radicalmente, contra a pena de morte, Ver. Luiz Machado, agora, tem
um detalhe: se num país a pena máxima for a pena de morte para os genocidas, para
os verdadeiros assassinos de sociedade que são os traficantes, a pena máxima
tem que ser aplicada. Se aplicam a pena máxima para outros tipos de crimes, aos
genocidas, aos traficantes, que na verdade, são os genocidas, para eles a pena
máxima, vão ter que ter complacência, nesse ponto eu estou com Fidel Castro,
estou com o Governo Cubano. Pena máxima para eles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT,
o Ver. João Motta.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, gostaria apenas de encaminhar a posição da Bancada em relação
à presente Moção. Há um consenso entre nós, da Bancada, de que por mais odiento
que seja o erro cometido por qualquer indivíduo, nos parece que esta gravidade
não justifica ser punida com a retirada da vida desses indivíduos. Nos parece
que é um respeito à vida que qualquer ser humano tem, independente do país em
que vive, independente do regime em que vive. Entretanto, esta postura não
pode, por outro lado, nos levar a uma atitude como esta que está expressa na
presente Moção de repudiar o Governo Cubano. Portanto, o nosso entendimento é
de que, se por um lado somos contra a pena de morte, por outro lado não temos
por que razão votar uma Moção cujo centro político da Moção é exatamente o
repúdio ao Governo Cubano, que tem, entendemos nós, uma legitimidade política
considerável para ser reconhecida, inclusive, como um Governo soberano, hoje,
naquele País. Portanto, o nosso encaminhamento vai ser no sentido da abstenção.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. LUIZ MACHADO (Requerimento):
Sr. Presidente, eu requeiro que a votação seja nominal.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento do Ver. Luiz Machado. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à
chamada.) Sr. Presidente, 05 votos SIM, 02 votos NÃO e 09
ABSTENÇÕES.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Giovani Gregol,
Leão de Medeiros e Luiz Machado. Votaram NÃO os Vereadores Edi Morelli e
Vicente Dutra. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren, Isaac
Ainhorn, João Motta, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Nereu D’Ávila,
Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)
O
SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem):
Recorro da decisão da Mesa à Comissão de Justiça.
O
SR. PRESIDENTE: O Vereador tem todo
o direito, e deverá recorrer da decisão da Mesa.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Estou recorrendo
da decisão da Mesa, para que essa decisão que deu pela rejeição da matéria,
seja juntado da taquigrafia os votos manifestados, e essa matéria vá para a
Comissão de Justiça para a discussão.
O
SR. PRESIDENTE: Acatando o Requerimento
do Ver. Clóvis Brum, a orientação da Direção Legislativa é de que teria que
ter, pelo menos, nove votos sim, dos dezessete Vereadores, mas acatamos o
Requerimento, e encaminhamos para a Comissão de Justiça, mas o resultado, neste
momento, é pela rejeição do Requerimento.
Comunico
que amanhã não haverá Sessão, pois as matérias da Convocação foram todas
apreciadas. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h58min.)
* * * * *